Gabinete do Prefeito · 9 de fevereiro de 2023
LEI Nº 5.021/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.021/2023
Autoria: Vereador José Juca de Melo Filho
EMENTA:Dispõe sobre a implantação de medidas de prevenção ao suicídio na Rede Pública de Ensino do Município de Garanhuns, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a implantação de medidas de prevenção ao suicídio nas escolas da Rede Pública de Ensino do Município de Garanhuns.
Art. 2º. As medidas consistem em:
I - grupos de apoio com o auxílio de profissionais voluntários como terapeutas, psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, dentre outros;
II - palestras informativas;
III - elaboração de cartilhas, folders e outros impressos informativos.
Parágrafo Único - As escolas terão ampla liberdade para definir quais as medidas preventivas ao suicídio que serão implementadas aos seus alunos.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 06 de fevereiro de 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito