Gabinete do Prefeito · 5 de novembro de 2021
LEI Nº 4.841/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.841/2021
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA: Reconhece, suplementarmente a Lei Ordinária Estadual nº 17.260, de 10 de maio de 2021, a essencialidade das atividades religiosas durante a vigência de situação de calamidade pública, decorrente de emergência sanitária ou catástrofe natural no âmbito do Município de Garanhuns, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Dos Objetivos
Art. 1º. Esta Lei define as atividades religiosas como atividades essenciais, no âmbito do Município de Garanhuns, durante a vigência de situação de calamidade pública decorrente de emergência sanitária ou catástrofe natural, conforme lei nº 17.260, de 10 de maio de 2021, do Estado de Pernambuco.
§ 1º - Consideram-se atividades religiosas aquelas voltadas a prestar assistência religiosa e espiritual à comunidade, inclusive, nos templos de qualquer culto, por meio de liturgias presenciais ou remotas, comunidades missionárias, nos termos da legislação vigente, bem como quaisquer outras atividades sacerdotais realizadas por organizações religiosas.
§ 2º - Para os fins desta Lei, considera-se também como atividade religiosa o acolhimento de necessitados e vulneráveis realizado por organizações religiosas.
§ 3º - Para os fins desta Lei, a expressão “[...] no âmbito do Município de Garanhuns [...]” abrange as atividades religiosas realizadas na Zona Urbana, Zona Rural, Distritos e Povoados localizados dentro do território do Município de Garanhuns.
Das Disposições Finais
Art. 2º. Deverá ser resguardada a realização das atividades religiosas durante a vigência de situação de calamidade pública de que trata o art. 1º, respeitando-se o disposto no art. 3º.
Art. 3º. A realização das atividades religiosas deverá respeitar as orientações expedidas pelos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal em suas respectivas áreas de atuação.
Parágrafo Único - Em situações excepcionais, devidamente fundamentadas, a luz do princípio de predominância do interesse, o Poder Executivo, poderá determinar, por meio de decreto, restrições à realização presencial das atividades religiosas, em todo perímetro urbano e rural do Município de Garanhuns, o que inclui os Distritos de Miracica, São Pedro e Iratama, para resguardar a salubridade pública.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em todos os aspectos necessários à sua efetiva aplicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 04 de novembro de 2021.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito