Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2023
LEI Nº 5.163/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.163/2023
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Dispõe sobre a criação de Função Gratificada – FG no âmbito da Secretaria de Finanças do Município de Garanhuns, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criadas as Funções Gratificadas - FGs, no âmbito da Secretaria de Finanças do Município de Garanhuns, a serem exercidas, exclusivamente, por servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de provimento efetivo em atividades da Secretaria Municipal de Finanças, sendo destinadas a atender eventuais encargos de direção, chefia, assessoramento, funções ou situações funcionais existentes, em razão da complexidade das atribuições e, considerados a abrangência funcional ou temática e a complexidade dos trabalhos envolvidos.
Art. 2º São atribuições das funções gratificadas de que trata o artigo anterior, o assessoramento técnico ou especializado e a coordenação de atividades, projetos, programas e equipes de trabalho nos setores da Secretaria Municipal de Finanças.
§ 1º As Funções Gratificadas terão seu quantitativo, sua identificação, símbolo/nível, valor e atribuições fixados conforme disposto no Anexo Único desta Lei e serão exercidas, exclusivamente, por servidores detentores de cargo público de provimento efetivo.
§ 2º Para fazer jus à percepção da Função Gratificada de direção ou chefia é necessário o servidor possuir nível superior completo, enquanto que para a Função Gratificada de assessoramento é necessário o servidor possuir nível médio completo.
§ 3º A gratificação pelo exercício das funções de que trata esta Lei será paga cumulativamente com as parcelas remuneratórias do cargo efetivo do servidor designado para exercê-las e não constituirá base para o cálculo de qualquer vantagem remuneratória.
§ 4º As funções gratificadas criadas nesta Lei serão identificadas em separado do vencimento, e serão devidas durante o exercício da função, observado o disposto nos parágrafos anteriores, razão pela qual não se incorporam ao vencimento ou aposentadoria para qualquer efeito, nos termos da Lei Ordinária Municipal nº 4.465, de 15 de maio de 2018.
§ 5º O terço de férias no que se refere às funções gratificadas serão devidos, proporcionalmente, ao número de meses de exercício, sendo considerado para estas hipóteses, um mês completo, o exercício de 15 (quinze) ou mais dias.
§ 6º O servidor que tiver afastamento legal por qualquer licença prevista em Lei, não perderá a gratificação.
§ 7º No caso do disposto no parágrafo anterior deste artigo, poderá haver a indicação para substituição do servidor afastado devidamente justificada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º O exercício de função gratificada não será obstáculo à contagem do prazo para aquisição da estabilidade, nem para as avaliações periódicas durante aquele período, haja vista que o servidor designado para exercer função gratificada não fica dispensado do exercício das atribuições de seu cargo efetivo.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, não serão devidas horas extras em nenhuma hipótese ao servidor efetivo que exerça alguma das funções gratificadas previstas nesta Lei. Havendo a necessidade de ampliação de jornada poderá ocorrer compensação durante o período normal, conforme escala organizada pela chefia imediata.
Art. 4° As funções gratificadas de que trata esta Lei serão atualizadas anualmente em 1º de janeiro de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou índice que venha a substituí-lo no exercício vigente.
Art. 5º É vedada a concessão de função gratificada, quando o servidor:
I – estiver ocupando ou for nomeado para cargo de provimento em comissão;
II – receber qualquer outro tipo de gratificação temporária, com exceção daquelas recebidas em razão da participação em órgão de deliberação coletiva, ou de gratificação por encargo de curso ou concurso;
III – for ou estiver cedido para qualquer órgão municipal, estadual ou federal, ressalvadas as fundações e autarquias municipais e convênios com o Poder Judiciário;
Art. 6º É vedada a acumulação das funções gratificadas criadas nesta Lei.
Art. 7º O Secretário(a) de Finanças realizará um processo seletivo interno por meio da publicação de Edital, a fim de avaliar se os interessados atendem aos requisitos definidos para o recebimento da respectiva função gratificada.
Art. 8º A designação dos servidores para o exercício das funções gratificadas deverá ser por meio de portaria emitida pelo Secretário(a) de Finanças, após a realização do processo seletivo interno.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão consignadas no orçamento em vigor.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 18 de dezembro de 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
ANEXO ÚNICO – QUADRO GERAL DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO/NÍVEL
VALOR
03
Função de direção
FG-1
R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)
03
Função de chefia
FG-2
R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais)
03
Função de assessoramento
FG-3
R$ 800,00 (oitocentos reais)