Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2022
LEI Nº 4.891/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.891/2022
Autoria: Vereador Damásio Cardoso de Farias
EMENTA:Institui no Calendário Oficial do Município de Garanhuns o mês de Conscientização à Saúde Mental - Janeiro Branco, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Garanhuns, o mês de Conscientização à Saúde Mental - Janeiro Branco.
Art. 2º. No mês "Janeiro Branco", segundo critérios de oportunidade e conveniência, realizar-se-á campanhas de esclarecimentos e outras ações educativas e preventivas visando à difusão da saúde mental, fundada nas seguintes diretrizes:
I - estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de discussãoa respeito da saúde mental;
II - promover discussões, debates e iniciativas, convocando a sociedade a exercitar a cidadania em prol das questões relativas à saúde mental;
III - incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizados no decorrer do mês, informações e mensagens educativas com foco na saúde mental, buscando a conscientização de toda sociedade.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Executivo, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 17 de março de 2022.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito