Gabinete do Prefeito · 12 de maio de 2026
LEI Nº 5.453/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.453/2026
Autoria: Vereadora Luzia Cordeiro da Silva
EMENTA: Institui o Dia Municipal de Conscientização da Síndrome de Angelman no Município de Garanhuns e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Conscientização da Síndrome de Angelman, a ser celebrado anualmente no dia 15 de fevereiro.
Art. 2º O Dia Municipal de Conscientização da Síndrome de Angelman, tem como objetivos:
I - conscientizar a população sobre a referida síndrome, suas características, diagnóstico através de exame genético e tratamentos disponíveis;
II - promover a inclusão social destas pessoas e elucidá-las sobre seus direitos;
III - combater o preconceito e o estigma contra as pessoas nestas condições;
IV - incentivar a pesquisa científica e a formação de profissionais especializados no atendimento das pessoas com Síndrome de Angelman.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, pelo que ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 11 de maio de 2026.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito