Gabinete do Prefeito · 20 de novembro de 2017
LEI Nº 4428/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4428/2017
EMENTA: Institui Taxa relativa aos serviços de recolhimento, guincho, guarda, depósito e liberação de veículos automotores envolvidos em infrações previstas na legislação de trânsito e transporte no âmbito do Município de Garanhuns/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Garanhuns/PE, taxa relativa aos serviços de recolhimento, guincho, guarda, depósito e liberação de veículos automotores envolvidos em infrações previstas na legislação de trânsito e transporte, com a finalidade de atender as despesas necessárias à manutenção, desempenho e eficiência operacional, tendo como fato gerador a execução do poder de polícia.
§ 1º Os serviços aos quais se refere o caput deste artigo compreendem a exploração de pátio de recolhimento.
§ 2º Os valores a serem cobrados das taxas relacionadas aos serviços de que trata o caput deste artigo estão definidos no Anexo I desta Lei.
Art. 2º A cobrança da taxa será regulamentada mediante decreto, observada as limitações constantes do ordenamento jurídico brasileiro.
Art. 3º As taxas previstas no Anexo I desta Lei serão atualizadas anualmente, mediante ato do Chefe do Poder Executivo, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Art. 4º Nos valores das taxas relacionadas aos serviços, previstas no Artigo 1º, poderá ser dado um desconto de até 70% (setenta por cento), a critério da Administração Pública Municipal.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 01 (um) de Janeiro do ano de 2018 (dois mil e dezoito).
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 16 de novembro de 2017.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
ANEXO I
DAS DENOMINAÇÕES DOS SERVIÇOS E DOS VALORES DAS TAXAS
REBOQUE
Serviço
Valor (R$)
Taxa do reboque de veículo leve, categoria A (motocicleta, motoneta e ciclomotor).
70,00
Taxa do reboque de veículo leve, categoria B (automóvel, caminhonete, caminhoneta, triciclo, quadriciclo, reboque ou semi-reboque, carroça), cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista.
90,00
Taxa do reboque de veículo leve, categoria C (incluindo microônibus), cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas ou utilitário acima de oito passageiros, excluído o do motorista.
120,00
Taxa do reboque de veículo pesado (ônibus, caminhão, trator de roda, trator esteira ou trator misto).
160,00
DIÁRIA DE PERMANÊNCIA DE VEÍCULO RECOLHIDO
Serviço
Valor (R$)
Veículo leve, categoria A (motocicleta, motoneta e ciclomotor).
10,00
Veículo leve, categoria B (automóvel, caminhoneta, triciclo, quadriciclo, reboque ou semi-reboque, carroça), cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda oito lugares, excluído o do motorista.
14,00
Veículo leve, categoria C (incluindo microônibus), cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas ou utilitário acima de oito passageiros, excluído o do motorista.
20,00
Veículo pesado (ônibus, caminhão, trator de roda, trator esteira ou trator misto).
25,00
LIBERAÇÃO DE VEÍCULO RECOLHIDO
Serviço
Valor (R$)
Taxa para liberação de veículo que se encontra recolhido, seja qual for a categoria.
25,00