Gabinete do Prefeito · 5 de maio de 2022
LEI Nº 4.904/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.904/2022
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Altera a redação do caput e o §3º, do art. 1º, da Lei Ordinária Municipal nº 3.917, de 19 de junho de 2013, – com redação modificada pela Lei Ordinária Municipal nº4.755, de 29 de março de 2021 e pela Lei Ordinária Municipal nº 4.858, de 15 de dezembro de 2021 – bem como acrescenta o § 6º no bojo do art. 1º, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 1º, caput, e o § 3º, da Lei Ordinária Municipal nº 3.917, de 19 de junho de 2013 – com redação modificada pela Lei Ordinária Municipal nº 4.755, de 29 de março de 2021 e pela Lei Ordinária Municipal nº 4.858, de 15 de dezembro de 2021 – passam a vigorar com a seguinte redação:
[...]
Art. 1°. Fica instituído, sob a gestão da Autarquia Municipal de Ensino Superior de Garanhuns-AESGA, o PROGRAMA GARANHUNS UNIVERSITÁRIO - PROGUS, destinado à concessão de 220 (duzentas e vinte) bolsas de estudo integrais para alunos de quaisquer um dos Cursos do Ensino Superior da Autarquia Municipal de Ensino Superior de Garanhuns, oriundos de escola pública, podendo na ausência destes, serem remanejadas aos de escola particular. (NR)
[...].
§ 3º. Para os efeitos desta Lei, as bolsas de estudo de que trata o caput deste artigo corresponderão a 220 (duzentos e vinte) integrais nos valores de R$ 300,00 (trezentos reais). (NR)
[...]
Art. 2°. Fica acrescentado ao art. 1º, da Lei Ordinária Municipal nº 3.917, de 19 de junho de 2013 – com redação modificada pela Lei Ordinária Municipal nº 4.755, de 29 de março de 2021 e pela Lei Ordinária Municipal nº 4.858, de 15 de dezembro de 2021 – o dispositivo citado abaixo, com a seguinte redação:
Art. 1º. .................
[...]
§ 6º. Para os efeitos desta Lei, caso o curso de graduação possua valor de mensalidade inferior ao valor da bolsa de estudo integral descrita no § 3º deste artigo, será repassado o valor correspondente à mensalidade. (AC)
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 03 de maio de 2022.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito