Gabinete do Prefeito · 24 de junho de 2015
LEI Nº 4146/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4146/2015
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 4.058 de 16 de outubro de 2014, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Art. 1º da Lei Municipal nº 4.058/2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º. “Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sob condições a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - SECCIONAL PERNAMBUCO, uma área de terreno com 600,00m² (seiscentos metros quadrados), no Loteamento Parque Rosa dos Ventos, Bairro Severino Moraes Filho, neste Município, área esta que, partindo-se do ponto P0, com coordenadas geográficas S08º51’692’/W036º27.759’ rumo ao ponto P¹, com ângulo interno de 90º00’00”, a uma distância de 20,00m no prolongamento da Rua Projetada; partindo-se do ponto P¹ ao ponto P² com ângulo interno de 90º00’00” com uma distância de 30,00m, confrontando-se com o lote 03; partindo-se do ponto P² ao ponto P3 com ângulo interno de 90º00’00” a uma distância de 20,00m confrontando-se com o lote 06; partindo-se do ponto P3 ao ponto P0 com ângulo interno de 90º00’00” a um distância de 30,00m confrontando-se ao lote 01, início de partida do presente levantamento com um perímetro de 100,00m, fechando a poligonal com ângulo interno de 90º00’00” e obtendo assim, uma área de 600,00m² (seiscentos metros quadrados)”.
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário,
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 22 de junho de 2015.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito