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Congresso

Gabinete do Prefeito · 9 de maio de 2023

LEI Nº 5.055/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.055/2023

Autoria: Vereador Thiago Paes Espíndola

EMENTA:Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia do Assessor Parlamentar, no âmbito do Município de Garanhuns, a ser comemorado dia 15 de setembro, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Garanhuns o Dia do Assessor Parlamentar, a ser comemorado anualmente no dia 15 de setembro.

Art. 2º. O Dia do Assessor Parlamentar não será considerado feriado civil. O dia instituído no Artigo 1º passa a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Celso Galvão, em 05 de maio de 2023.

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3335, em 9 de maio de 2023. Código identificador CD465D52: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.