Gabinete do Prefeito · 18 de julho de 2017
LEI Nº 4409/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4409/2017
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o transporte de ida e volta até suas residências, dos Doentes e Deficientes de Garanhuns e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os cidadãos, doentes crônicos, que necessitem locomover-se para realização de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), e os cidadãos usuários sistemáticos de formas auxiliares de locomoção, como cadeiras de rodas, órteses, muletas, andadores, ou ainda que necessitem obrigatoriamente do auxílio de terceiros para locomoção, mediante devida comprovação legal (atestado médico, por exemplo), o Poder Público Municipal, realizará o transporte de ida e volta até suas residências.
Parágrafo único. A realização do transporte pelo Poder Público Municipal se estenderá aos idosos, de acordo com as condições prescritas no caput deste Artigo.
Art. 2º A Forma de Concessão do benefício ao paciente será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, com a respectiva triagem e avaliação de cada caso, mediante atestado médico, com diagnóstico, tempo determinado do benefício, número de vezes que seja necessário, nunca excedente a 01 (um) ano.
§ 1º Quando a necessidade de o benefício exceder a 01 (um) ano, será necessário novo comprovante com os mesmos pareceres acima.
§ 2º Quando ficar caracterizado a necessidade do benefício será feito a inclusão correspondente à necessidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 17 de julho de 2017.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito