Gabinete do Prefeito · 15 de junho de 2018
LEI 4475/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI 4475/2018
EMENTA: Dispõe sobre pagamentos e parcelamentos de débitos tributários e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os débitos tributários poderão ser pagos à vista ou parceladamente, com as seguintes reduções sobre juros de mora, multa de mora:
I – 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento à vista;
II – 50% (cinquenta por cento) para pagamento de 2 a 12 parcelas - valor mínimo da parcela R$200,00;
III – 30% (trinta por cento) para pagamento de 13 a 24 parcelas – valor mínimo da parcela R$ 750,00;
IV - 15% (quinze por cento) para pagamento de 25 a 48 parcelas - valor mínimo da parcela R$ 1.500,00;
V – 0% (zero por cento) para pagamentos de 49 a 120 parcelas - valor mínimo da parcela R$ 3.000,00.
§ 1º O parcelamento efetuado por pessoa física ou jurídica fica limitado a até 120 (cento e vinte) parcelas.
§ 2º Seja qual for a opção do parcelamento, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a: R$ 200,00 (duzentos reais) no caso previsto no inciso II, de R$ 750,00 referente ao inciso III, de R$ 1.500,00 para o inciso IV, e de R$ 3.000,00 para o inciso V.
§ 3º O crédito ajuizado, garantido por penhora ou arresto de bens imóveis, sobre os quais inexistam restrições, decretação de indisponibilidade ou ordem de leilão com data e hora marcada, poderá ser parcelado em até 03 (três) parcelas, sendo vedado o reparcelamento.
§ 4º Os contribuintes já participantes de parcelamentos vigentes poderão renegociar suas dívidas com os benefícios e condições estatuídos nesta Lei.
§ 5º As reduções previstas neste artigo não são cumulativas com qualquer outra redução admitida para o mesmo ou outras parcelas.
§ 6º A retificação dos valores denunciados ou confessados espontaneamente, para fins de parcelamento, só é admissível mediante a comprovação, por meio de documentação hábil, do erro quanto aos valores originalmente declarados.
§ 7º O valor do débito deverá ser devidamente atualizado na data do seu pagamento ou parcelamento.
§ 8º Os valores advindos de ordem judicial referente a dívida de anos anteriores ao ano de 2012 terá redução de 50% juros e multa de mora no pagamento à vista.
Art. 2º As modalidades de parcelamento previstas neste programa abrangem os débitos tributários, constituídos ou a constituir, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, ajuizados ou a ajuizar, objeto de parcelamento anterior, cancelado ou não, bem como os que se encontrem com exigibilidade suspensa em virtude de:
I – reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo fiscal;
II – concessão de medida liminar em mandado de segurança;
III – concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.
§ 1º O parcelamento dos débitos com exigibilidade suspensa, nos termos do inciso I deste artigo, será considerado como desistência tácita e irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, com renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentem o contencioso nos processos administrativos fiscais.
§ 2º Nas hipóteses de que trata os incisos I, II e III, deste artigo, admitir-se-á desistência parcial, desde que o débito correspondente possa ser separado das demais matérias litigadas, prosseguindo-se no feito quanto à parte que permanecer em litígio.
Art. 3º O parcelamento dos débitos com exigibilidade suspensa, nos termos dos incisos II e III, do art. 2º, está condicionado à desistência expressa e irrevogável das ações judiciais relativas aos tributos objeto do pedido de parcelamento, com renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentem as referidas ações.
§ 1º A petição de desistência deve ser protocolada no juízo ou tribunal em que a ação estiver em andamento.
§ 2º Admitir-se-á desistência parcial, desde que o pagamento se dê nas condições previstas no inciso I do art. 1º desta Lei, prosseguindo-se no feito quanto à parte que permanecer com a exigibilidade suspensa.
§ 3º A desistência das ações judiciais deverá ser comprovada no prazo de 30 (trinta) dias, contados do pagamento à vista ou da primeira parcela do programa, mediante apresentação à Procuradoria Geral do Município de Garanhuns, de cópia das petições de desistência devidamente protocoladas e dos comprovantes de pagamentos.
§ 4º Os depósitos judiciais vinculados aos débitos, objeto da desistência de que trata o caput, inclusive na hipótese do § 2º deste artigo, serão automaticamente convertidos em renda do Município, concedendo-se o parcelamento sobre o saldo remanescente, se for o caso.
Art. 4º Poderão ser aceitos pagamentos parciais de débitos, de um ou mais exercícios constantes de uma mesma CDA (Certidão de Dívida Ativa), ainda que ajuizados.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, em se tratando de débitos ajuizados, a Procuradoria do Município comunicará ao juiz do feito, para fins de prosseguimento da execução fiscal sobre o saldo remanescente da dívida.
Art. 5º O contribuinte terá seu parcelamento revogado, sem notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I – se até o final do primeiro mês do exercício subsequente, existir parcela vencida do exercício anterior;
II – atraso no pagamento de 03 (três) parcelas;
III – de não comprovação da desistência de que trata o § 3º do art. 3º desta Lei;
IV – de decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
V – de cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova, oriunda da cisão, ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do programa.
Art. 6º A revogação do parcelamento implica:
I – no cancelamento imediato dos benefícios fiscais, com o restabelecimento integral de débito corrigido monetariamente, acrescido dos juros e multa de mora, abatendo-se os valores pagos;
II – na imediata inscrição do débito na Dívida Ativa do Município e o ajuizamento da execução fiscal;
III – em se tratando de débito inscrito, o imediato seguimento da execução fiscal;
IV – na execução automática da garantia apresentada, quando for o caso.
Art. 7º Cada estabelecimento do mesmo titular é considerado autônomo para a concessão de parcelamento de débito tributário.
Art. 8º Os débitos, para fins de parcelamento, serão consolidados por tributo e por inscrição cadastral, na data da concessão, deduzidos os pagamentos efetuados, se for o caso, e o saldo total, dividido pelo número de parcelas.
§ 1º O parcelamento será concedido por exercício fiscal completo, ou, na hipótese de ISSQN, por movimento econômico mensal, por período de apuração.
§ 2º A primeira parcela será paga em até 15 dias da formalização do parcelamento.
§ 3º Na hipótese do sujeito passivo já ter sido citado em processo de execução fiscal, o pagamento da primeira parcela ou da parcela de entrada deverá ser efetuado em até 03 (três) dias úteis, contados da formalização do parcelamento.
§ 4º Sobre as parcelas não adimplidas no vencimento, serão aplicados juros e multa de mora, conforme previsto na legislação tributária vigente.
Art. 9º O pagamento à vista ou da primeira parcela será efetuado na rede bancária arrecadadora credenciada junto à Secretaria da Fazenda, por meio de DAM (Documento de Arrecadação Municipal), que deverá ser impresso no momento da formalização do programa, sendo as demais parcelas debitadas automaticamente em conta corrente mantida em instituição bancária, quando for o caso.
Art. 10. Na hipótese de reparcelamento de débito, a primeira parcela será de no mínimo:
I – 15% (quinze por cento) de entrada no primeiro reparcelamento sobre o saldo devedor atualizado;
II – 30% (trinta por cento) de entrada no segundo reparcelamento sobre o saldo devedor atualizado.
Art. 11. A concessão dos benefícios previstos nesta Lei:
I – não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, ou inscritos em dívida ativa, o pagamento das custas, dos emolumentos judiciais e dos honorários advocatícios, inclusive sucumbenciais;
II – não autoriza a restituição, no todo ou em parte, de importância recolhida anteriormente ao início de sua vigência;
III – não exime o contribuinte de vir a pagar eventuais débitos que venham a ser apurados, mediante procedimento fiscal de ofício, relativo a período incluído no programa, respeitado o prazo decadencial.
Art. 12. Os benefícios que trata a presente Lei passam a vigorar a partir da publicação da presente, pelo prazo de 90 (noventa dias).
Art. 13. O prazo de que trata o artigo anterior, poderá ser prorrogado mediante ato do chefe do executivo municipal.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei Municipal nº 4143/2015.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 14 de junho de 2018.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito