Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2016
LEI Nº 4328/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4328/2016
EMENTA: Considera de Utilidade Pública a Associação Feira e Artes e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica considerada de Utilidade Pública a Associação Feira e Artes, fundada em 05 de setembro de 2016, pessoa jurídica de direito privado, sendo uma sociedade civil, sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado, de caráter organizacional, filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, com sede e foro na Comarca de Garanhuns-PE, com seu Estatuto registrado no Cartório de Registro de Imóveis, Hipotecas, Títulos e Documentos Particulares do 1º Ofício da Comarca de Garanhuns, Protocolo nº de Ordem 10.934, sob o Registro de nº 3.345, fls. 195, do Livro A-05, em 14 de setembro de 2016, Garanhuns-PE, inscrita no CNPJ sob nº 26.238.617/0001-33, possuindo como objetivos viabilizar a exposição e comercialização de produtos oriundos de microempreendedores, que atuam em diversas áreas produtivas, entre outras: I- carnes congeladas, defumados e derivados, devidamente embalados; II- bebidas artesanais e/ou manipuladas, expostas nos stands; III- doces, salgados, bolos, geléias e pães.
Art.2º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 25 de novembro de 2016.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito