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Congresso

Gabinete do Prefeito · 21 de junho de 2019

LEI Nº 4548/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4548/2019

EMENTA: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Garanhuns, o “Festival Viva Dominguinhos”, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o “Festival Viva Dominguinhos” declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Garanhuns, a ser realizado sempre nos meses de abril de cada ano.

Parágrafo único. Entende-se por Patrimônio Cultural Imaterial do Festival Viva Dominguinhos todos os bens e práticas e domínios da vida social, tais como: formas de expressão cênicas, shows, palestras e eventos congêneres da cultura Nordestina no tocante ao Forró.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 18 de junho de 2019.

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2356, em 21 de junho de 2019. Código identificador CB21B67E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.