Gabinete do Prefeito · 9 de julho de 2024
LEI Nº 5.276/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.276/2024
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DA CASA DO ARTESÃO DE GARANHUNS, destinado à realização do evento ‘Encantos do Natal’ no Município de Garanhuns-PE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DA CASA DO ARTESÃO DE GARANHUNS, inscrita no CNPJ nº 13.471.652/0001-56, para realização do evento “Encantos do Natal”, no Município de Garanhuns.
Art. 2º Para a celebração do convênio previsto no artigo anterior, deverá ser observada a regularidade fiscal da associação conveniada, sendo a falta desta, óbice para a sua celebração.
Art. 3º Para fins do disposto no art. 1º da presente Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar verbas constantes no orçamento próprio e no plano de trabalho apresentado pela entidade.
§ 1º O depósito dos valores descritos no caput deste artigo deverá ocorrer exclusivamente na conta da associação conveniada, de acordo com o cronograma de execução.
§ 2º A associação conveniada fica obrigada a prestar contas dos recursos repassados à mesma, sob pena de inscrição no cadastro de inadimplentes do Município de Garanhuns, com a responsabilização dos seus dirigentes nos âmbitos administrativo e judicial, além da instauração de Tomadas de Contas Especial.
§ 3º As despesas do presente convênio serão suportadas pelo orçamento vigente, conforme consta na tabela abaixo especificada:
Órgão:
23000 – SECRETARIA DE CULTURA
Unidade:
23001 – SECRETARIA DE CULTURA
Função:
13 – CULTURA
Subfunção:
392 – DIFUSÃO CULTURAL
Programa:
1301 – EVENTOS FIXOS E EVENTUAIS DO CALENDÁRIO ANUAL
Ação:
2.2412 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO EVENTO "ENCANTOS DO NATAL"
Elemento de Despesa:
3.3.50.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos:
100 – MSC – 1.501.0000 - Recursos Próprios
Valor:
R$ 6.000.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 08 de julho de 2024.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito