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Congresso

Gabinete do Prefeito · 19 de abril de 2021

LEI Nº 4.757/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.757/2021

EMENTA:Dispõe sobre o Programa “ANIMAL LEGAL” visando o censo populacional de animais domésticos no Município de Garanhuns e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído no Município de Garanhuns o Programa “ANIMAL LEGAL” visando o censo populacional de animais domésticos com o intuito de localizar, cadastrar e orientar os proprietários desses animais sobre os cuidados e controle de zoonoses.

Art. 2º. VETADO.

Art.3º. VETADO.

Art. 4º. VETADO.

Art. 5º. A presente Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação, editando normas complementares necessárias à sua execução.

Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Celso Galvão, em 14 de abril de 2021.

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2816, em 19 de abril de 2021. Código identificador CB126925: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.