Gabinete do Prefeito · 19 de abril de 2021
LEI Nº 4.757/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.757/2021
EMENTA:Dispõe sobre o Programa “ANIMAL LEGAL” visando o censo populacional de animais domésticos no Município de Garanhuns e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Garanhuns o Programa “ANIMAL LEGAL” visando o censo populacional de animais domésticos com o intuito de localizar, cadastrar e orientar os proprietários desses animais sobre os cuidados e controle de zoonoses.
Art. 2º. VETADO.
Art.3º. VETADO.
Art. 4º. VETADO.
Art. 5º. A presente Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação, editando normas complementares necessárias à sua execução.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 14 de abril de 2021.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito