Gabinete do Prefeito · 9 de junho de 2021
LEI Nº 4.771/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.771/2021
EMENTA:Dispõe sobre a inserção dos nomes dos autores das proposituras nas Leis Municipais, quando da sanção pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou Promulgação pela Presidência da Câmara de Vereadores, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Nas Leis, quando sancionadas ou promulgadas pelos Poder Executivo e Legislativos Municipais, deverão constar, obrigatoriamente, os nomes dos autores das referidas proposituras, sejam de Vereadores ou do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - Se houver mais de um autor, todos deverão ser mencionados e, se proposto pela Mesa Diretora ou Comissão Permanente, além do nome do órgão, a identificação de todos os componentes.
Art. 2º. A inscrição deverá ficar registrada de maneira discreta, acompanhando a margem superior direita, logo acima da ementa, devendo constar no seguinte molde:
Autoria: __________.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 07 de junho de 2021.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito