Gabinete do Prefeito · 15 de agosto de 2025
LEI Nº 5.372/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.372/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Altera dispositivo da Lei Ordinária Municipal n° 3.438, de 11 de dezembro de 2006, alterado pelas Leis Ordinárias Municipais nº 4.110, de 23 de março de 2015; nº 4.216, de 22 de dezembro de 2015; nº 4.342, de 03 de janeiro de 2017; nº 4.442, de 27 de dezembro de 2017 e nº 4.832, de 11 de outubro de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Altera o art. 2°, da Lei Ordinária Municipal n° 3.438, de 11 de dezembro de 2006, alterado pelas Leis Ordinárias Municipais nº 4.110, de 23 de março de 2015; nº 4.216, de 22 de dezembro de 2015; nº 4.342, de 03 de janeiro de 2017; nº 4.442, de 27 de dezembro de 2017 e nº 4.832, de 11 de outubro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° Havendo disponibilidade orçamentária e financeira da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA e autorização do Conselho de Administração da AESGA, o Auxílio Alimentação será concedido mensalmente aos servidores da AESGA, incluindo parcela referente ao 13º salário.
§ 1º Os valores a título de Auxílio Alimentação aos docentes da AESGA, serão calculados de acordo com a respectiva carga horária, conforme anexo I desta Lei, tendo o valor limite de até R$ 713,00 (setecentos e treze reais), observando a previsão do caput deste artigo.
§ 2º Os demais servidores da Autarquia, perceberão Auxílio Alimentação no valor de R$ 713,00 (setecentos e treze reais), observando previsão do caput deste artigo.
§ 3º Os valores previstos serão atualizados monetariamente, por meio de adoção da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulados nos últimos 12 (doze) meses, mediante decisão do Conselho Administrativo da AESGA.
§ 4º A AESGA estará autorizada a realizar o desconto proporcional referente ao auxílio alimentação dos servidores que tiverem faltas injustificadas no mês.
§ 5º Fica vedado o pagamento do auxílio alimentação aos servidores em gozo de licença sem vencimento.
§ 6º O recebimento do auxílio-alimentação, durante afastamento por Motivo de Doença em Pessoa da Família, seguirá as mesmas regras previstas no §2º do Art. 125 da Lei Estadual nº 6.123/68 (Estatuto do Servidor Público do Estado de Pernambuco), quais sejam:
I - integral, até três meses;
II - metade do auxílio alimentação, até um ano;
III - sem auxílio alimentação, a partir do décimo terceiro até o vigésimo quarto mês.
[...]
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°.Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n°4.832, de 11 de outubro de 2021.
Palácio Celso Galvão, em 14 de agosto de 2025.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
ANEXO I
CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES DA AESGA
VALOR DO TICKET ALIMENTAÇÃO
Até 95h
R$ 427,00
A partir de 100h
R$ 713,00
*O escalonamento apresentado na tabela refere-se a carga horária estabelecida aos docentes para o semestre, não sendo considerado para fins de cômputo os encargos extraordinários ou eventuais (orientação, avaliação de banca de TCC, Proupe, Progus, dentre outros).