Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2017
LEI Nº 4433/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4433/2017
EMENTA: Altera dispositivos da Lei n.º 4.140/2015 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O prazo contido no artigo 2º da Lei nº 4.140/2015 fica prorrogado por 1 (um) ano contado da data da publicação desta lei.
Art. 2º O prazo contido no artigo 3º da Lei nº 4.140/2015 fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 13 de dezembro de 2017.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito