Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2022
LEI Nº 4.989/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.989/2022
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal n° 3.891, de 09 de abril de 2013, com redação modificada pela Lei Ordinária Municipal nº 4.795, de 19 de julho de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso III e o § 2º, do art. 13, da Lei Ordinária Municipal n° 3.891, de 09 de abril de 2013 – com redação alterada pela Lei Ordinária Municipal nº 4.795, de 19 de julho de 2021 – passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.13 ...........................................................................................................
[...]
III - o produto da arrecadação da contribuição do Município – Administração Centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas, equivalente a 20% (vinte por cento), sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos. (NR)
[...]
§ 2° - Para custeio do déficit atuarial fica instituída, também, a contribuição a cargo do ente o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo discriminada, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, para o período de 2022 a 2040:
PERÍODO
CUSTO SUPLEMENTAR
2022
24,80%
2023
29,64%
2024
44,72%
2025
73,06%
2026
71,26%
2027
69,47%
2028
67,70%
2029
65,95%
2030
64,22%
2031
62,50%
2032
60,80%
2033
59,12%
2034
57,46%
2035
55,81%
2036
54,17%
2037
52,56%
2038
50,96%
2039
49,37%
2040
47,80%
“(NR)
[...]
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor:
I – com efeitos jurídicos e financeiros retroativos a data 19.07.2021, especificamente quanto à alteração promovida nesta Lei na alíquota inserida no inciso III do art. 13, da Lei Ordinária Municipal n° 3.891, de 09 de abril de 2013;
II - na data de sua publicação, para as demais alterações promovidas nesta Lei.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 12 de dezembro de 2022.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito