Gabinete do Prefeito · 28 de junho de 2018
LEI 4478/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI 4478/2018
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade à ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA MASTER - ADM e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetado do patrimônio municipal o imóvel, terreno urbano com área de 5.293,35m² (Cinco mil duzentos e noventa e três vírgula trinta e cinco metros quadrados) neste município. Área esta que limita-se por uma linha que, com coordenadas geográficas S08°52’11.89”s – 036°29’39.52”o, situado no Loteamento Rosa de Maio, Bairro Dom Hélder Câmara. Partindo-se do ponto “P00”, situado no eixo da Rua E no Bairro Dom Hélder Câmara, com o rumo de Sul e azimute 192°00’00” a uma distância de 10,00m encontramos o ponto “P0”, situado na borda que limita o terreno AP de propriedade da Prefeitura Municipal de Garanhuns; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90°00’00” a distância de 71,00m; no prolongamento da Rua U, encontramos o ponto “P1”, situado no vértice do terreno com a propriedade de herdeiros do Sr. Jorge Ferreira; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 40°00’00” a distância de 76,00m encontramos o ponto “P2”, situado no vértice do terreno com a propriedade dos herdeiros do Sr. Jorge Ferreira; partindo-se desse ponto com o ângulo de 168°00’00” a uma distância de 19,13m encontramos o ponto “P3”, situado no vértice do terreno com a propriedade dos herdeiros do Sr. Jorge Ferreira; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 130°00’00” a uma distância de 23,71m encontramos o ponto “P4”, situado no vértice do terreno com a propriedade dos herdeiros do Sr. Jorge Ferreira; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 168°00’00” a uma distância de 88,00m encontramos o ponto “P5”, situado no vértice do terreno com a propriedade dos herdeiros do Sr. Jorge Ferreira com a Rua U, partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 34°00’00” a uma distância de 95,00m encontramos o ponto “P0”, início de partida do presente levantamento com um perímetro de 376,84m, fechando a poligonal com o ângulo interno de 0°00’00” e obtendo assim uma área de 5.293,35m² (Cinco mil duzentos e noventa e três vírgula trinta e cinco metros quadrados), conforme planta aprovada do Loteamento Rosa de Maio pela Prefeitura Municipal de Garanhuns.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sob condições, o bem público municipal descrito e caracterizado no art. 1º desta Lei, à ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA MASTER - ADM, inscrita no CNPJ sob o nº 19.908.584/0001-26, para fins de implantação de unidade da citada associação, tudo conforme projeto arquitetônico que deverá ser aprovado pela Secretaria de Serviços Públicos.
Parágrafo único. O imóvel doado, terá como destinação específica a prevista no caput do presente artigo, e prazo de 2 (dois) anos para implantação desta, prazo este que será contado a partir da celebração da Escritura Pública de Doação.
Art. 3º A Escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 4º Reverterá ao patrimônio do município, inclusive as benfeitorias que tenham sido realizadas, nas seguintes hipóteses:
I – Caso não seja cumprida a sua destinação específica;
II – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Parágrafo Único do Art. 2º;
III – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Art. 3º.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 08 de junho de 2018.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito