Gabinete do Prefeito · 17 de março de 2026
LEI Nº 5.444/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.444/2026
Autoria: Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal
EMENTA:Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos Servidores Comissionados do Poder Legislativo Municipal de Garanhuns, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos base dos Servidores, do quadro de Cargos Comissionados, em 10% (dez por cento), do Poder Legislativo Municipal de Garanhuns, descritos no Artigo 29 da Lei Municipal nº 4668/2020.
Art. 2º O impacto financeiro e orçamentário estão de acordo com as leis orçamentárias pertinentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 1º de março de 2026.
Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 16 de março de 2026.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
ANEXO I
ANEXO III da Lei n.º 4.668/2020
Nível
Descrição/Gabinetes
Qt
Valor R$
Total R$
CC2
Chefe de Gabinete Legislativo
17
4.138,20
70.349,40
CC2
Chefe de Gab. Leg. Presidência
01
4.138,20
4.138,20
CC2
Chefe de Gab. Leg. Vice-Presidência
01
4.138,20
4.138,20
CC2
Chefe de Gab. Leg. 1ª Secretaria
01
4.138,20
4.138,20
CC2
Chefe de Gab. Leg. 2ª Secretaria
01
4.138,20
4.138,20
CC3
Diretor de Gabinete Legislativo
34
3.267,00
111.078,00
CC4
Assessor de Gabinete Legislativo
34
2.758,80
93.799,20
CC5
Supervisor de Gabinete Legislativo
34
2.323,20
78.988,80
CC6
Assist. Gab. Leg. Presidência
01
2.032,80
2.032,80
CC6
Assist. Gab. Leg. Vice-Presidência
01
2.032,80
2.032,80
CC6
Assist. Gab. Leg. 1ª Secretaria
01
2.032,80
2.032,80
CC6
Assist. Gab. Leg. 2ª Secretaria
01
2.032,80
2.032,80
CC7
Auxiliar de Gab. Presidência
02
1.760,00
3.520,00
CC7
Auxiliar de Gab. Vice-Presidência
01
1.760,00
1.760,00
CC7
Auxiliar de Gab. 1ª Secretaria
01
1.760,00
1.760,00
CC7
Auxiliar de Gab. 2ª Secretaria
01
1.760,00
1.760,00
Nível
Descrição/Administração
Qt
Valor
Total
CC1
Gerente de Departamento (Legislativo / Administrativo / Financeiro / Articulação Política)
04
5.280,00
21.120,00
CC1
Coordenador de Controle Interno
01
5.280,00
5.280,00
CC2
Assessor Especial de Comissão Permanente
12
4.138,20
49.658,40
CC3
Ouvidor
01
3.267,00
3.267,00
CC3
Diretor de Departamento
08
3.267,00
26.136,00
CC3
Diretor das Comissões Permanentes
01
3.267,00
3.267,00
CC5
Supervisor de Departamento
14
2.323,20
32.524,80
CC6
Chefe de Sessão de Departamento
14
2.032,80
28.459,20
CC6
Chefe da Sessão de Almoxarifado
01
2.032,80
2.032,80
CC6
Chefe da Sessão de Arquivo Legislativo
01
2.032,80
2.032,80
CC6
Chefe do Departamento de Limpeza e Conservação de Prédio Legislativo
01
2.032,80
2.032,80
CC6
Chefe do Setor de Protocolo Legislativo
01
2.032,80
2.032,80
CC7
Auxiliar de Plenário Legislativo
14
1.760,00
24.640,00
CC7
Auxiliar Técnico de Cerimonial
08
1.760,00
14.080,00
CC7
Auxiliar de Sessão de Arquivo Legislativo
01
1.760,00
1.760,00
CC7
Auxiliar do Departamento de Limpeza e Conservação de Prédio Legislativo
06
1.760,00
10.560,00
CC7
Auxiliar de Patrimonial Legislativo
04
1.760,00
7.040,00