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Congresso

Gabinete do Prefeito · 20 de novembro de 2018

LEI Nº 4503/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4503/2018

EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 4.065/2014 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Acrescenta parágrafo segundo ao artigo 1º da Lei Municipal nº 4.065/2014, com a seguinte redação:

“§ 2º Aplicam-se as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 12 de novembro de 2018.

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2210, em 20 de novembro de 2018. Código identificador C596B367: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.