Gabinete do Prefeito · 9 de junho de 2016
LEI Nº 4292/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4292/2016
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 3.926/2013 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 8º da Lei Municipal nº 3.926/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º. O Comandante da Guarda Municipal é nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal, dentre os integrantes da carreira de Guarda Municipal da classe dos inspetores, para exercer a direção e a gestão no âmbito de suas atribuições.
Art. 2º O artigo 9º da Lei Municipal nº 3.926/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º. O Subcomandante da Guarda Municipal é nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal, dentre os integrantes da carreira de Guarda Municipal da classe dos inspetores.
Art. 3º O artigo 10 da Lei Municipal nº 3.926/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. ................
I - ...........................
a)............................
II – .........................
a)............................;
b).............................
c)............................
§1º. Cada Brigada será dirigida por integrante da Guarda Municipal, a ser escolhido pelo Presidente da AMSTT, dentre os indicados em lista tríplice pelo Comando da Guarda Municipal.
§2º. Os indicados para direção das Brigadas constantes neste artigo, deverão ter como requisito cursos em áreas afins.
Art. 4º O artigo 32 da Lei Municipal nº 3.926/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32. Para efeito de cálculo do vencimento/hora, os divisores adotados, em regime de escala, terão como base:
I - 120 (cento e vinte) horas/mês;
II - 180 (cento e oitenta) horas/mês.
Art. 5º O artigo 33 da Lei Municipal nº 3.926/2013, alterado pela Lei Municipal nº 4.001/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33. ..............
I - ......................
II-.......................
III - ...................
IV- ....................
§ 1º ...................
§2º ...................
§3º ....................
§ 4º Ao vencimento/hora dar-se-á, além do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas normais quando da realização de horas extras, limitadas estas, a 60 (sessenta) horas mensais.
§ 5º ...................
§ 6º O guarda municipal colocado à disposição de órgãos da administração Direta, Indireta, autárquica ou Fundacional da União, Estado ou Município, e que em razão disso não exerça a função de Guarda, fará jus ao vencimento do cargo, caso não haja disposição em contrário, excetuando-se, a Gratificação de Risco de Vida prevista neste artigo.
§7º Todos os acréscimos de percentual terão como base a remuneração da classe ou graduação.
Art. 6º O §1º do artigo 35 da Lei Municipal nº 3.926/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35. ...............
§ 1º Anualmente, até o dia 01(um) de dezembro, o comandante da guarda deverá apresentar à Secretaria vinculada o plano de férias para cada ano subsequente, constando os nomes, matrículas, cargos e funções dos respectivos guardas municipais.
Art. 7º O artigo 39 da Lei Municipal nº 3.926/2013 passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art.39. ...........
§ 1º ...............
§ 2º ...............
§ 3º ...............
§4ºO uso não será obrigatório quando exercer segurança velada para o Prefeito Municipal e dignitários.
Art. 8º O caput do art. 42 da Lei municipal nº 3.926/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 42. É de uso permitido aos servidores da Carreira de Guarda Municipal, a utilização de armamentos letais ou não, e equipamentos de segurança, desde que devidamente qualificado e autorizado pelo comando, respeitadas as prescrições da Lei Federal nº 13.022/2014.
Art. 9º O inciso I do §3º do Art. 51 da Lei Municipal nº 3.926/2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:
§ 3ºO conceito atribuído ao comportamento do servidor da Guarda Municipal de Garanhuns, nos termos do disposto neste artigo, será considerado para:
I - os fins dos artigos 168, inciso I, e 169, Paragrafo Único, ambos desta lei;
Art. 10 O §1º do Art. 66 da Lei Municipal nº 3.926/2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 66. ...........
§ 1ºQuando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em exercício.
Art. 11 O caput do Art. 125 da Lei Municipal nº 3.926/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 125. É competência da Comissão Corregedora da Guarda Municipal ou órgão substituto, sob a Presidência do Secretário Vinculado:
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário, em especial os incisos I e II do art. 21 da Lei Municipal 3.926/2013, art.2º da Lei Municipal nº 4.001/2014, art. 4º da Lei Municipal nº 3.927/2013 e o art. 1º da Lei Municipal nº 4.099/2014.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 07 de Junho de 2016.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito