Gabinete do Prefeito · 14 de julho de 2023
LEI Nº 5.076/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.076/2023
Autoria: Vereador José Juca de Melo Filho
EMENTA:Institui o Dia Municipal do Homem e da Mulher do Campo, a ser comemorado, anualmente, no dia 17 do mês de abril, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Garanhuns-PE, o Dia Municipal do Homem e da Mulher do Campo, a ser comemorado, anualmente, no dia 17 do mês de abril.
Art. 2º. O objetivo da data ora instituída será valorizar a contribuição dos agricultores para o desenvolvimento do Município de Garanhuns.
Art. 3º. A data comemorativa ora criada fará parte do Calendário Oficial de Eventos do Município, ficando a cargo do Poder Executivo Municipal, através da secretaria competente, organizar os eventos comemorativos alusivos à data.
Art. 4º. Para desenvolvimento e implementação das atividades do Dia Municipal do Homem e da Mulher do Campo, o Poder Executivo poderá realizar convênio, através da Secretaria competente, em parceria com entidades governamentais e a sociedade civil organizada.
Art. 5º. O Poder Público, a sociedade civil organizada e grupos organizados poderão realizar eventos sobre o Dia Municipal do Homem e da Mulher do Campo, a exemplo de campanhas, debates, seminários, palestras, eventos esportivos, distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes com ações educativas, entre outras atividades que contribuam para a divulgação das contribuições do homem e da mulher do campo ao desenvolvimento do município.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 23 de junho de 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito