Gabinete do Prefeito · 9 de setembro de 2016
LEI Nº 4313/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4313/2016
EMENTA: Altera a Lei Municipal n.º 3.740/2010 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 4º da Lei n.º 3.740/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O COMUD-GARANHUNS ficará vinculado à Secretaria da Pessoa com Deficiência do Município de Garanhuns, devendo ser composto por 18 (dezoito) membros titulares e igual número de suplentes, de acordo com a constituição a seguir:
I – 06 (seis) representantes governamentais das seguintes secretarias:
a) Saúde;
b) Assistência Social;
c) Serviços Públicos;
d) Educação e Esportes;
e) Turismo; e
f) Pessoa com deficiência.
II - ...
III - 02 (dois) representantes das (dos) trabalhadoras (es) que atuam, no município na área da deficiência.
IV - ...
§ 1º ...
§2º A Conferência Municipal da Pessoa com Deficiência de Garanhuns-CMDG, será convocada pelo COMUD-GARANHUNS, conjuntamente com a Prefeitura Municipal de Garanhuns, através da Secretaria da Pessoa com Deficiência do Município.”
Art. 2º O Art. 15 da Lei Municipal n.º 3.740/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. Os integrantes do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência-COMUD-GARANHUNS serão sempre empossados em ato presidido pelo(a) Secretário(a) Municipal da Pessoa com Deficiência do Município de Garanhuns.”
Art. 3º A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 05 de setembro de 2016.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito