Gabinete do Prefeito · 22 de abril de 2024
LEI Nº 5.229/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.229/2024
Autoria: Vereadora Darliane Mendes Rodrigues Lira
EMENTA:Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias e permissionárias de transporte público municipal a disponibilizarem meios para que o pagamento da tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus e lotação sejam realizados por meio de Pix e cartões de crédito e débito, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFicam as empresas concessionárias e permissionárias de transporte público municipal obrigadas a disponibilizem meios para que o pagamento da tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus e lotação sejam realizados por meio de Pix e cartões de crédito e débito.
Parágrafo único. A forma de pagamento referida no caput deste artigo deverá ser garantida a todos os usuários, independentemente do sistema operacional disponível no smartphone e da instituição financeira utilizada, desde que autorizada pelo Banco Central do Brasil.
Art. 2º Fica vedado o acréscimo de qualquer taxa ao pagamento referido no art. 1º desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, inclusive quanto ao cronograma de implantação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 18 de abril de 2024.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito