Procuradoria Geral do Município · 7 de janeiro de 2019
LEI Nº 4529/2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4529/2019
EMENTA: Institui o Programa JA – “Jovem Agricultor” nas escolas do Município de Garanhuns e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºFica instituído o programa JA - “ Jovem Agricultor” nas escolas do Município de Garanhuns.
Parágrafo único. O programa JA será aplicado durante o ano letivo dos estudantes, passando a fazer parte da grade curricular.
Art. 2º São objetivos do programa instituído por esta Lei:
I – inserir nas escolas ações pedagógicas para o desenvolvimento do espírito
empreendedor;
II – contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do município, por meio da
inclusão social dos jovens nas localidades de seus domicílios;
III – incentivar a autonomia financeira e o surgimento de negócios agrícolas
inovadores;
IV – desenvolver nos alunos um conjunto de competências para a tomada de
decisões, a elaboração de planos e a obtenção dos recursos necessários para chegar ao sucesso.
Art. 3º O Programa JA será composto das seguintes atividades:
I – aulas teóricas e práticas com vistas a:
a) aplicar dinâmicas e experiências vivenciais;
b) apresentar o cenário socioeconômico atual;
c) tratar da importância da atividade agrícola no mercado de trabalho.
Art. 4º O Poder Executivo poderá manter parcerias com as escolas agrícolas, e outras instituições que possam ser envolvidas, por terem atividades afins, nas de iniciação empreendedora.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo junto a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente proporcionar os meios para implantação completa do Programa JA.
Art. 6º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 02 de janeiro de 2019.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito