Câmara Municipal de Garanhuns · 19 de março de 2018
LEI Nº 4454/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS
LEI Nº 4454/2018
EMENTA: Dispõe sobre tornar obrigatória a prestação de caução pelas empresas vencedoras de licitação de obra ou serviço contratado pela municipalidade, optando por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e em virtude do disposto no Inciso II do Artigo 32, e Parágrafo único do Artigo 52, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºAs empresas vencedoras de licitação de obras públicas e serviços no Município de Garanhuns deverão apresentar, no momento da assinatura do contrato, uma caução, optando por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, no valor mínimo de 05% até um máximo de 10% do valor da obra ou serviço contratado, segundo a sua complexidade técnica ou risco financeiro envolvido, de acordo com o Art. 56 da Lei nº 8.666/1993.
§ 1º A prestação de seguro garantia tem o propósito de assegurar o cumprimento das obrigações assumidas a partir da contratação pela Administração Municipal.
§ 2º A complexidade técnica ou risco financeiro da execução da obra ou prestação do serviço contratado serão determinados por intermédio de parecer técnico emitido por autoridade competente.
Art. 2º O valor do seguro não será incluído nos custos da obra ou serviço contratado junto à Municipalidade.
Art. 3º Caracterizado o inadimplemento da obrigação contratual por parte da empresa contratada, a seguradora deverá indenizar a Administração Pública Municipal: I – realizando por sua própria conta, ou por intermédio de terceiros, o objeto contratado assegurando a sua conclusão nos termos pactuados, assumindo a responsabilidade pela continuidade da obra; II – alternativamente, indenizar pecuniariamente a Municipalidade pelos prejuízos e/ou multas decorrentes da inadimplência, cobertos pela apólice.
Art. 4º A existência da cobertura de seguro não dispensa a responsabilidade das empresas contratadas quanto à ampla observância das exigências legais no que tange à segurança, qualidade e adequação das obras ou serviços aos requisitos da contratação pelo Poder Público Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, pelo que ficam revogadas as disposições em contrário.
CASA RAIMUNDO DE MORAES, EM 15 DE MARÇO DE 2018.
CARLA PATRÍCIA GOMES DE OLIVEIRA
Presidente