Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2022
LEI Nº 4.996/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.996/2022
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal EMENTA: Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022, altera a redação do art. 8º, da Lei Municipal nº 4.870, de 23 de dezembro de 2021, alterado pela Lei Municipal n.º 4.971, de 01 de novembro de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício no montante de 10,00% (dez por cento) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias.
Art. 2º. O art. 8º da Lei Municipal nº 4.870, de 23 de dezembro de 2022, alterado pela Lei Municipal n.º 4.971, de 01 de novembro de 2022, passa a vigorar com seguinte redação:
[...]
Art. 8°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto, à abertura de créditos adicionais até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada, utilizando-se dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
[...]
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas e quaisquer disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 4.971/2022.
Palácio Celso Galvão, em 20 de dezembro de 2022.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO