Gabinete do Prefeito · 27 de junho de 2024
LEI Nº 5.270/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.270/2024
Autoria: Vereador José Juca de Melo Filho
EMENTA: Garante acompanhamento psicológico para mulheres cujos filhos tenham sido vítimas fatais de crimes violentos no Município de Garanhuns e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido acompanhamento psicológico para mulheres cujos filhos tenham sido vítimas fatais de crimes violentos no Município de Garanhuns.
Art. 2º O acompanhamento psicológico de que trata o Art. 1º será prestado por profissional devidamente habilitado que integre a Rede Pública Municipal ou conveniada de Atendimento em Saúde Mental.
Art. 3º O Poder Executivo realizará as seguintes ações administrativas:
I – incentivar a criação de grupos de apoio para mulheres cujos filhos tenham sido vítimas fatais de crimes violentos; e
II – capacitar os agentes da Rede Pública Municipal de Atendimento em Saúde Mental para a adequada realização do acompanhamento psicológico.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 25 de junho de 2024.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito