Gabinete do Prefeito · 28 de outubro de 2021
LEI Nº 4.840/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.840/2021
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n° 4.727, 08 de dezembro de 2020, no valor de até R$ 351.343,39 (Trezentos e cinquenta e mil reais, trezentos e quarenta e três reais e trinta e nove centavos), destinados a dotações especificadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Para acorrer as despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos tratados no art. 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que serão especificadas, detalhadamente no Anexo II desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 27 de outubro de 2021.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
ANEXO I
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES ACRESCIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO SUPLEMENTAR AUTORIZADO POR ESTA LEI
Código
Especificações
Fonte de Recurso
Total
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARANHUNS
23000
SECRETARIA DE CULTURA
23002
GERÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE CULTRA
13
Cultura
392
Difusão Cultural
1303
PROTEÇÃO DO DEPARTAMENTO DAS ARTES E EXPESSÕES CULTURAIS
2.4174
AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS A SETOR CULTURAL – LEI 14.017/2020 e LEI 14.150/2021 – ALDIR BLANC
3.3.90.31.00
Premiações Culturais, Artísticos, Científicas, Desportivas e Outros
1.910.0000 – Governo Federal COVID-19 - Cultura
351.343,39
Total dos Acréscimos................
351.343,39
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES .......R$ 351.343,39
Garanhuns, 27 de outubro de 2021.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
ANEXO II
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES SUPRIMIDAS REDUZIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO SUPLEMENTAR AUTORIZADO POR ESTA LEI
Código
Especificações
Fonte de Recurso
Total
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARANHUNS
23000
SECRETARIA DE CULTURA
23002
GERÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE CULTRA
13
Cultura
392
Difusão Cultural
1303
PROTEÇÃO DO DEPARTAMENTO DAS ARTES E EXPESSÕES CULTURAIS
2.4174
AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS A SETOR CULTURAL – LEI 14.017/2020 e LEI 14.150/2021 – ALDIR BLANC
3.3.90.48.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
1.910.0000 – Governo Federal COVID-19 - Cultura
351.343,39
Total das Reduções................
351.343,39
TOTAL DAS REDUÇÕES....................R$ 351.343,39
Garanhuns, 27 de outubro de 2021.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito