Gabinete do Prefeito · 26 de dezembro de 2024
LEI Nº 5.316/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.316/2024
Autoria: Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal
EMENTA:Acrescenta cargos ao Art. 22, na Tabela existente no Anexo “III” da Lei Municipal Nº 4.668, de 12 de agosto de 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFicam criados e acrescentados cargos a Tabela existente no Anexo “III”, do Artigo 22, da Lei Municipal N°4.668, de 12 de agosto de 2020, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências, que discrimina os Cargos Comissionados do Poder Legislativo, passando a mesma a vigorar, com uma nova redação, conforme especificada no Anexo I, desta Lei, inclusive o seu quantitativo.
Parágrafo único. As atribuições dos Cargos de Chefe da Sessão de Arquivo Legislativo e de Auxiliar de Sessão de Arquivo Legislativo estão especificadas no anexo II, desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 24 de dezembro de 2024.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
ANEXO I
ANEXO III da Lei n.º 4.668/2020
Nível
Descrição/Gabinetes
Qt
Valor R$
Total R$
CC2
Chefe de Gabinete Legislativo
17
3.762,00
63.954,00
CC3
Diretor de Gabinete Legislativo
34
2.970,00
100.980,00
CC4
Assessor de Gabinete Legislativo
17
2.508,00
42.636,00
CC5
Supervisor de Gabinete Legislativo
34
2.112,00
71.808,00
CC6
Assist. Gab. Leg. Presidência
01
1.848,00
1.848,00
CC6
Assist. Gab. Leg. Vice-Presidência
01
1.848,00
1.848,00
CC6
Assist. Gab. Leg. 1ª Secretaria
01
1.848,00
1.848,00
CC6
Assist. Gab. Leg. 2ª Secretaria
01
1.848,00
1.848,00
CC7
Auxiliar de Gab. Presidência
02
1.452,00
2.904,00
CC7
Auxiliar de Gab. Vice-Presidência
01
1.452,00
1.452,00
CC7
Auxiliar de Gab. 1ª Secretaria
01
1.452,00
1.452,00
CC7
Auxiliar de Gab. 2ª Secretaria
01
1.452,00
1.452,00
Nível
Descrição/Administração
Qt
Valor
Total
CC1
Gerente de Departamento (Legislativo / Administrativo / Financeiro / Articulação Política)
04
4.800,00
19.200,00
CC1
Coordenador de Controle Interno
01
4.800,00
4.800,00
CC3
Ouvidor
01
2.970,00
2.970,00
CC3
Diretor de Departamento
06
2.970,00
17.820,00
CC3
Diretor das Comissões Permanentes
01
2.970,00
2.970,00
CC5
Supervisor de Departamento
10
2.112,00
21.120,00
CC6
Chefe de Sessão de Departamento
10
1.848,00
18.480,00
CC6
Chefe da Sessão de Almoxarifado
01
1.848,00
1.848,00
CC6
Chefe da Sessão de Arquivo Legislativo
01
1.848,00
1.848,00
CC7
Auxiliar de Plenário Legislativo
14
1.600,00
22.400,00
CC7
Auxiliar Técnico de Cerimonial
08
1.600,00
12.800,00
CC7
Auxiliar de Sessão de Arquivo Legislativo
01
1.600,00
1.600,00
CC9
Auxiliar de Patrimonial Legislativo
02
1.390,00
2.780,00
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO
CHEFE DA SESSÃO DE ARQUIVO LEGISLATIVO
Descrição da Função:
I - Chefiar os processos arquivísticos, avaliando e classificando as documentações;
II – Executar o tratamento arquivístico e disponibilizar documentos solicitados pelos Vereadores, pela Presidência e pelo servidor ou prestador responsável pela alimentação do site e portal da transparência;
III – rever, periodicamente, os processos e documentos legislativos, propondo a destinação mais adequada a cada um deles;
IV – organizar o sistema de referência e de índices necessários à pronta consulta de qualquer documento arquivado;
V – promover o colecionamento, a encadernação e o arquivamento de jornais, revistas e publicações de interesse da Câmara;
VI – fazer registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar todas as publicações da Câmara, mantendo atualizado o sistema de arquivo, controlando a sua circulação;
VII – promover a avaliação periódica dos documentos arquivados, bem como proceder, periodicamente, à seleção dos documentos cuja conservação seja considerada onerosa ou desnecessária, propondo à Gerência Administrativa estudos para sua eliminação;
VIII – elaborar e manter atualizadas as bibliografias de maior interesse para a Câmara, realizando pesquisas bibliográficas e preparando resumos;
IX – promover a encadernação de livros e documentos, providenciando a restauração daqueles que se façam necessários;
X – organizar e manter atualizados o arquivo de sinopse, com referência a autor, assunto e Legislatura, objetivando sua pronta localização e identificação;
XI – organizar e manter atualizada coleção de cópias da legislação de interesse da Câmara, mormente a coletânea de Leis Municipais, Decretos, Resoluções, Portarias e demais Atos Legislativos;
XII – desempenhar outras atividades correlatas.
AUXILIAR DA SESSÃO DE ARQUIVO LEGISLATIVO
Descrição da Função:
I – auxiliar na promoção, organização e manutenção atualizada do sistema de arquivo dos atos da Câmara;
II – auxiliar na atualização bibliográfica de maior interesse para a Câmara;
III – auxiliar o colecionamento, a encadernação e o arquivamento de jornais, revistas e publicações de interesse da Câmara;
IV – auxiliar no registro, classificação, catalogação, guarda e conservação de todas as publicações da Câmara;
V – auxiliar na organização e atualização de arquivo de sinopse, com referência a autor, assunto e Legislatura, objetivando sua pronta localização e identificação;
VI – auxiliar na organização e manutenção atualizada da coleção de cópias da legislação de interesse da Câmara, mormente a coletânea de Leis Municipais, Decretos, Resoluções, Portarias e demais Atos Legislativos;
VII – desempenhar outras atividades correlatas.