Câmara Municipal de Garanhuns · 23 de abril de 2024
LEI Nº 5.236/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS
LEI Nº 5.236/2024
Autoria: Ver. José Juca de Melo Filho
EMENTA: Dispõe sobre a substituição do uso de sacolas plásticas por sacolas ecológicas e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e em virtude do disposto no Inciso II do Artigo 32 da Lei Orgânica do Município, eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O uso de sacolas plásticas deverá ser substituído pelo uso de sacolas ecológicas, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, entende-se por:
I- sacola ecológica: aquela confeccionada em material oxi-biodegradavel ou a sacola do tipo retornável;
II- material oxi-biodegradavel: o material que apresenta degradação inicial por oxidação devido à luz e ao calor e degradação posterior por ação por microrganismos e cujos resíduos finais não são prejudiciais ao meio ambiente;
III- sacola do tipo retornável: a sacola confeccionada em material durável e destinada à reutilização continuada.
Art. 2º A substituição de uso a que se refere esta lei acontecerá nos estabelecimentos comerciais e supermercados sediados no Município de Garanhuns-PE.
Art. 3º Os estabelecimentos comerciais e supermercadospoderão comercializar a um valor máximo de R$ 0,15 (quinze centavos) a unidade da sacola ecológica retornável.
Art. 4º Os estabelecimentos comerciais e supermercados poderão ofertar, aos consumidores que optarem por sacolas retornáveis, um desconto de até 0,3% no valor total de sua compra.
Art. 5º A substituição de uso a que se refere esta Lei terá caráter facultativo.
Art. 6º Esta Lei restringe-se as embalagens fornecidas pelos estabelecimentos comerciais, excetuando-se, portanto, as embalagens originais das mercadorias, as embalagens de produtos alimentícios vendidos a granel e as embalagens de produtos alimentícios que vertam água.
Art. 7º A inobservância no disposto nesta Lei, acarretará ao infrator as seguintes penalidades:
I - Notificação;
II - Multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e em caso de reincidência, será acrescida em dobro;
III - Interdição do estabelecimento por vinte e quatro horas.
Parágrafo único. Na penalidade de notificação, será concedido prazo de trinta dias úteis para que o infrator se ajuste ao previsto por esta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que lhe couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua publicação.
CASA RAIMUNDO DE MORAES, EM 22 DE ABRIL DE 2024.
LUIZ ROLDÃO SOBRINHO SEGUNDO
( Luizinho Roldão)
Presidente