Procuradoria Geral do Município · 22 de abril de 2019
LEI Nº 4542/2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4542/2019
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 4.472/2018 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 4.472/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sob condições, à PARÓQUIA DE SANTA TERESA DO MENINO JESUS, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº10.140.424/0002-96, “um terreno urbano, localizado na Rua Nelson Pereira Lima, Loteamento Luiz Inácio Lula da Silva, Bairro Dom Hélder Câmara, neste Município, conforme seguinte descrição: Partindo-se do Ponto “P0”, situado no vértice do terreno com o cruzamento das Ruas Nelson Pereira Lima e Manoel Nativo da Costa, com rumo leste com azimute de 76°00’00” a uma distância de 57,00m encontramos o ponto “P1”, situado no limite do terreno com o cruzamento das Ruas Nelson Pereira Lima e Valdemar José dos Santos; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 30,00m encontramos o ponto P2, situado no limite do terreno com a Rua Valdemar José dos Santos e a área pública municipal TU-1 (Equipamentos Comunitários), partindo-se deste ponto com o ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 57,00m encontramos o ponto P3, situado no limite do terreno com a Rua Manoel Nativo da Costa; partindo-se deste ponto com o ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 30,00m encontramos o ponto inicial do presente levantamento, fechando a poligonal com o ângulo de 90°00’00” e perímetro de 174,00m, obtendo assim uma área de 1.710,00m² (um mil setecentos e dez metros quadrados), conforme planta em anexo.”
Art. 2º O artigo 2º da Lei Municipal nº 4.472/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2ºA Escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação desta Lei. ”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 17 de abril de 2019.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito