Gabinete do Prefeito · 11 de abril de 2022
LEI Nº 4.903/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.903/2022
Autoria: Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal
EMENTA:Reestrutura as tabelas de vencimentos dos Servidores Efetivos, Aposentados e Pensionistas do Poder Legislativo Municipal de Garanhuns, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos, Aposentados e Pensionistas do Poder Legislativo Municipal passam a vigorar de acordo com a tabela abaixo:
Nível
Valor
Nível
Valor
Nível
Valor
Nível
Valor
PL 01
1.255,48
PL 07
1.339,18
PL 13
1.422,89
PL 19
1.673,99
PL 02
1.280,59
PL 08
1.365,96
PL 14
1.451,34
PL 20
1.707,47
PL 03
1.306,20
PL 09
1.393,28
PL 15
1.480,37
PL 21
1.741,62
PL 04
1.332,33
PL 10
1.421,15
PL 16
1.509,98
PL 22
1.776,45
PL 05
1.358,97
PL 11
1.449,57
PL 17
1.540,18
PL 23
1.811,98
PL 06
1.386,15
PL 12
1.478,56
PL 18
1.570,98
PL 24
1.848,22
Nível
Valor
Nível
Valor
Nível
Valor
Nível
Valor
PL 25
1.840,72
PL 31
2.008,77
PL 37
3.766,46
QE-2
6.885,33
PL 26
1.877,54
PL 32
2.048,95
PL 38
3.841,79
PL 27
1.915,09
PL 33
2.089,93
PL 39
3.918,63
PL 28
1.953,39
PL 34
2.131,73
PL 40
3.996,99
PL 28
1.992,46
PL 35
2.174,36
PL 41
4.076,93
PL 30
2.032,31
PL 36
2.217,85
PL 42
4.158,48
Art. 2º. O valor do salário família atribuído aos Servidores Públicos do Poder Legislativo, deste Município, será de R$ 56,52 (cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), para os que percebam vencimento de até R$ 1.655,98 (um mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos).
§ 1º - O valor do salário família será pago aos servidores públicos ativos, por filho, menores de até 14 anos.
§ 2º - O salário família será pago aos servidores públicos ativos que tiverem filhos incapazes, mediante requerimento do interessado.
§ 3º - A incapacidade dos filhos de que trata o § 2º deste Artigo, deve ser comprovada por perícia médica, designada pela Administração do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 1º de abril de 2022.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 11 de abril de 2022.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito