Gabinete do Prefeito · 1 de novembro de 2022
LEI Nº 4.970/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.970/2022
Autoria: Vereador Matheus Santos Martins de Araújo
EMENTA:Dá nova redação às alíneas “a” e “b” e ao §2º, do Artigo 5.º, e ao §4º, do Artigo 6.º, da Lei Municipal n.º 4200/2015 (dispõe sobre o Conselho Municipal da Juventude), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Às alíneas “a” e “b” e o §2º, do Artigo 5º, da Lei Municipal n º 4200/2015, que dispõe sobre o Conselho Municipal da Juventude, e dá outras providências, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 5º.O Conselho Municipal da Juventude, de caráter igualitário entre o Governo Municipal e Sociedade, será composto por 16 (dezesseis) membros que serão empossados durante a audiência pública que trata o Artigo 4º desta Lei, com mandato de dois anos, renovável uma única vez, por igual período:
08 (oito) representantes do Poder Público Municipal conforme segue:
01 (um) representante da Secretaria Municipal da Juventude, como membro nato;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
01 (um) representante da Secretaria da Mulher.
b) 08 (oito) representantes da sociedade civil indicados pelas suas entidades, conforme segue:
01 (um) representante do seguimento religioso;
01 (um) representante do movimento estudantil;
01 (um) representante de pessoa com deficiência;
01 (um) representante do ensino superior;
01 (um) representante da juventude quilombola;
01 (um) representante da juventude rural;
01 (um) representante lgbtqiap+;
01 (um) representante da juventude artística e cultural.
§ 2º - Os membros integrantes do Conselho a que se refere à alínea “a” deste artigo não necessitam atender ao critério da idade. Os membros a que se refere à alínea “b” deste artigo de preferência deverão ser os jovens de acordo com o §1º, do Art. 1º, da Lei Federal n.º 12.852/2013, Estatuto da Juventude, com idades a partir de 15 a 29 anos, envolvidos com trabalhos diretamente relacionados aos seguimentos ao qual pertence.”
Art. 2º.O § 4º, do Art. 6º, da Lei Municipal n.º 4200/2015, que dispõe sobre o Conselho Municipal da Juventude, e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º...............................Omissis..............................
§ 4º - Os serviços de pessoal técnico-administrativo de apoio ao referido Conselho serão regulamentados por prerrogativa do Poder Executivo Municipal.”
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 31 de outubro de 2022.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito