Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2024
LEI Nº 5.214/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.214/2024
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Autoriza o Município de Garanhuns, por intermédio do Poder Executivo, a realizar a desafetação de Bem de Uso Comum, trecho da 'Rua 10 localizado entre as quadras 20, 21, 23 e 24, medindo 10mx98,00m, e a Rua J localizado entre as quadras 20, 23, 21 e 24, medindo 10mx250,00m, no Loteamento André Luiz, do Bairro Dom Hélder Câmara, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar de sua destinação originária de Bem de Uso Comum e transpassada para a categoria de Bem Dominial, para fins de regularização, o imóvel atingido pelos traçados com as seguintes características e confrontações.
§ 1º A área que trata o caput deste artigo, trata do trecho da 'Rua 10 localizado entre as quadras 20, 21, 23 e 24, medindo 10mx98,00m, com seu início na Rua I e término na Rua L, e a Rua J localizado entre as quadras 20, 23, 21 e 24, medindo 10mx250,00m, com seu início na Avenida C e término na Rua 09, situadas no Loteamento denominado "André Luiz", do Bairro Dom Hélder Câmara.
§ 2º A destinação originária de Bem de Uso Comum do trecho da 'Rua 10 localizado entre as quadras 20, 21, 23 e 24, e a Rua J localizado entre as quadras 20, 23, 21 e 24, conforme memorial descritivo de 08 de março de 2024: Partindo-se do “P0” situado no vértice do terreno entre a Quadra 20 e a Rua J, com rumo de 19º00’00” Noroeste, a uma distância de 10,00m e confrontando-se com o leito da Avenida C, encontramos o ponto “P1”, situado no vértice do terreno entre a Rua J e a Quadra 23; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 160,00m e confrontando-se com a Quadra 23, encontramos o ponto “P2”; situado no vértice da Quadra 23; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 270°00’00” a uma distância de 44,00m e confrontando-se com Quadra 23; encontramos o ponto “P3”; situado no vértice do terreno entre a Quadra 23 e a Rua 10; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 10,00m e confrontando-se com o leito da Rua L, encontramos o ponto “P4”, situado no vértice do terreno entre a Rua 10 e a Quadra 24; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 44,00m e confrontando-se com a Quadra 24, encontramos o ponto “P5”; situado no vértice da Quadra 24; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 270°00’00” a uma distância de 80,00m e confrontando-se com Quadra 24; encontramos o ponto “P6”; situado no vértice do terreno entre a Quadra 24 e a Rua J; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 6,73m e confrontando-se com o leito da Rua 09, encontramos o ponto “P7”, situado no prolongamento do vértice do terreno; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 148°00’00” a uma distância de 3,82m e confrontando-se com o leito da Rua 09, encontramos o ponto “P8”; situado no vértice entre a Rua J e a Quadra 21; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 122°00’00” a uma distância de 78,00m e confrontando-se com Quadra 21; encontramos o ponto “P9”; situado no vértice da Quadra 21; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 270°00’00” a uma distância de 44,00m e confrontando-se com a Quadra 21, encontramos o ponto “P10”; situado no vértice do terreno entre a Quadra 21 e a Rua 10; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 10,00m e confrontando-se com o leito da Rua I, encontramos o ponto “P11”, situado no vértice do terreno entre a Rua 10 e a Quadra 20; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 44,00m e confrontando-se com a Quadra 20, encontramos o ponto “P12”; situado no vértice da Quadra 20; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 270°00’00” a uma distância de 160,00m e confrontando-se com Quadra 20; encontramos o ponto “P0”, inicio de partida do presente levantamento com um perímetro de 694,55m, fechando a poligonal com o ângulo interno de 90º00’00” e obtendo assim uma área de 3.376,73m² (três mil, trezentos e setenta e seis vírgula setenta e três metros quadrados), conforme planta em anexo e demais documentos, expedido pela SEPLAG – Secretaria de Planejamento e Gestão do Município de Garanhuns.
§ 3º O Imóvel e terreno público, descrito no caput deste artigo foi avaliado pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Município – SEPLAG, no montante de R$ 416.877,57 (quatrocentos e dezesseis mil, oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta e sete centavos).
Art. 2º Com a desafetação realizada, fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 15 de março de 2024.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito