Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2021
LEI Nº 4.810/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.810/2021
Autoria: Vereador Bruno Rafael Ferreira dos Santos
EMENTA:Inclui no calendário oficial do município o Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais e a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais no Município de Garanhuns.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído o Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, no Município de Garanhuns, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de Abril.
Art. 2º. Fica instituído, no Município de Garanhuns, a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 25 de Abril.
Art. 3º. São objetivos da Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos animais:
I – estimular a guarda e proteção responsável dos animais, conforme as leis vigentes;
II – acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do poder público e o fiel cumprimento da legislação de proteção animal;
III – incentivar na proteção e defesa dos animais chamados de estimação ou domésticos, bem como os animais da fauna silvestre;
IV – conscientizar a população sobre a necessidade de se adotarem os princípios da posse responsável e proteção ecológica dos animais;
V – promover a defesa dos animais feridos e abandonados.
Art. 4º. Durante a Semana da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais deverão ocorrer ações de divulgação em escolas, órgãos e espaços públicos, bem como a realização de feiras de adoção, com palestras e materiais gráficos educativos tais como folders, cartazes e panfletos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 10 de agosto de 2021.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito