Gabinete do Prefeito · 1 de março de 2022
LEI Nº 4.883/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.883/2022
Autoria: Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal
EMENTA:Acrescenta cargos ao Art. 22, na Tabela existente no Anexo “III” da Lei Municipal Nº 4.668, de 12 de agosto de 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Ficam acrescentados cargos a Tabela existente no Anexo “III”, do Artigo 22, da Lei Municipal N°4.668, de 12 de agosto de 2020, e dá outras providências, que discrimina os Cargos Comissionados do Poder Legislativo, passando a mesma a vigorar, com uma nova redação, conforme especificada no Anexo I, desta Lei.
Parágrafo Único - As atribuições dos Cargos de Ouvidor, Diretor das Comissões Permanentes e Chefe de Sessão do Almoxarifado, estão especificadas no anexo II, desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 1º de março de 2022.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 28 de fevereiro de 2022.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
ANEXO I
ANEXO III da Lei n.º 4.668/2020
Nível
Descrição/Gabinetes
Qt
Valor R$
Total R$
CC2
Chefe de Gabinete Legislativo
17
3.135,00
53.295,00
CC3
Diretor de Gabinete Legislativo
34
2.475,00
84.150,00
CC4
Assessor de Gabinete Legislativo
17
2.090,00
35.530,00
CC5
Supervisor de Gabinete Legislativo
17
1.760,00
29.920,00
CC6
Assist. Gab. Leg. Presidência
01
1.540,00
1.540,00
CC6
Assist. Gab. Leg. Vice-Presidência
01
1.540,00
1.540,00
CC6
Assist. Gab. Leg. 1ª Secretaria
01
1.540,00
1.540,00
CC6
Assist. Gab. Leg. 2ª Secretaria
01
1.540,00
1.540,00
CC7
Auxiliar de Gab. Presidência
02
1.210,00
2.420,00
CC7
Auxiliar de Gab. Vice-Presidência
01
1.210,00
1.210,00
CC7
Auxiliar de Gab. 1ª Secretaria
01
1.210,00
1.210,00
CC7
Auxiliar de Gab. 2ª Secretaria
01
1.210,00
1.210,00
Nível
Descrição/Administração
Qt
Valor
Total
CC1
Gerente de Departamento (Legislativo / Administrativo / Financeiro / Articulação Política)
04
4.000,00
16.000,00
CC1
Coordenador de Controle Interno
01
4.000,00
4.000,00
CC3
Ouvidor
01
2.475,00
2.475,00
CC3
Diretor de Departamento
06
2.475,00
14.850,00
CC3
Diretor das Comissões Permanentes
01
2.475,00
2.475,00
CC6
Chefe de Sessão de Departamento
10
1.540,00
15.400,00
CC6
Chefe da Sessão de Almoxarifado
01
1.540,00
1.540,00
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO
OUVIDOR
Descrição da Função:
a) Receber opiniões, reclamações, sugestões, críticas ou denúncias apresentadas pela comunidade da Cidade de Garanhuns;
b) Examinar e identificar as causas e procedência das manifestações recebidas;
c) Analisar, interpretar e sistematizar as manifestações recebidas;
d) Processar e analisar os meios para solucionar todas as demandas, utilizando-se de todos os recursos possíveis;
e) Encaminhar a demanda aos setores responsáveis e acompanhar as providências tomadas, através de prazo estabelecido;
f) Dar ciência e manter informado o interessado das providências tomadas quando for de interesse individual e quando for de interesse público, informar coletivamente;
g) Sugerir ou recomendar a adoção de medidas visando o aperfeiçoamento e o bom funcionamento da Instituição;
h) Divulgar os serviços prestados pela Ouvidoria;
i) Prestar, quando solicitado, informações e esclarecimentos as Comissões Permanentes e Gabinetes dos Vereadores;
j) Proteger os direitos dos manifestantes, bem como, resguardar a Câmara de Garanhuns;
l) Manter sigilo sobre a identidade do manifestante, quando solicitado, ou quando tal providência se fizer necessário;
m) Controlar o inventário e a manutenção de materiais e equipamentos de uso da Ouvidoria;
n) Estabelecer e divulgar os meios de acesso para implementação de suas atividades: através do site da Câmara Municipal de forma clara e de fácil acesso no portal de entrada da página; telefone interno e externo; fax; correspondência – via correio ou diretamente no protocolo central da Câmara Municipal;
o) contato pessoal ou por formulários de fácil entendimento;
p) elaboração de relatório de gestão, o qual deverá ser anual, bem como consolidar as informações decorrentes das manifestações e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.
DIRETOR DAS COMISSÕES PERMANENTES
Descrição da Função:
a) subsidiar e prestar suporte às atividades das Comissões legalmente constituídas, especialmente com a realização de pesquisas, estudos e diligências;
b) manter permanente contato com os demais órgãos do Município, sobre os assuntos pertinentes aos trabalhos das Comissões;
c) elaborar anteprojeto de pareceres/relatórios, sob orientação dos relatores;
d) planejar anualmente suas atividades, com respectivo plano de metas e emitir relatório anual de atividades desenvolvidas e metas alcançadas;
e) dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pelo Superior hierárquico.
CHEFE DA SESSÃO DE ALMOXARIFADO
Descrição da Função:
a) Elaborar o plano anual de aquisição de bens e promover a sua execução;
b) Assegurar os procedimentos necessários à contratação de aquisição de bens, em colaboração com os diferentes serviços municipais, promovendo a normalização dos bens adquiridos;
c) Promover a celebração de contratos de fornecimento contínuo de bens de consumo permanente;
d) Gerir os contratos de fornecimento de bens, designadamente quanto ao cumprimento dos prazos de entrega e condições de fornecimento contratadas;
e) Determinar, fixar e controlar os consumos médios dos serviços, fornecendo os elementos necessários à elaboração do orçamento anual;
f) Assegurar uma eficiente gestão de stocks;
g) Armazenar os bens adquiridos, assegurando na sua receção a verificação quantitativa e qualitativa, gerindo o respetivo aprovisionamento segundo critérios de economia e eficiência;
h) Definir uma metodologia de qualificação e avaliação contínua de fornecedores.