Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2023
LEI Nº 5.185/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.185/2023
Autoria:Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Revoga a Lei Municipal nº4.661/2020, que autorizou o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade à DIOCESE DE GARANHUNS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuiçõeslegais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica revogada a Lei Municipal no4.661, de 11 de agosto de 2020, que autorizou o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade àDIOCESE DE GARANHUNS, e dá outras providências.
Art. 2°Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentosjurídicosnecessáriospara formalizar arevogaçãodaalienaçãode que trata o Artigo 1odesta lei e a consequentereversãodoimóvelpara opatrimôniodoMunicípio.
Art. 3°Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°Ficam revogadas asdisposiçõesemcontrário, em especial a Lei Municipal nº4.661/2020.
Palácio Celso Galvão, em28dedezembrode 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito