Gabinete do Prefeito · 19 de junho de 2023
LEI Nº 5.072/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.072/2023
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Altera a redação do art. 13, da Lei Ordinária Municipal n° 3.891, de 09 de abril de 2013, com redação alterada pela Lei Ordinária Municipal nº 4.795, de 19 de julho de 2021 e pela Lei Ordinária Municipal nº 4.989, de 12 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 13, da Lei Ordinária Municipal n° 3.891, de 09 de abril de 2013, com redação alterada pela Lei Ordinária Municipal nº 4.795, de 19 de julho de 2021 e pela Lei Ordinária Municipal nº 4.989, de 12 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. São fontes de financiamento do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:
I - o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da base de contribuição, o que se denomina por alíquota do servidor;
II - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas Autarquias e Fundações na razão de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, o que se denomina por alíquota do servidor;
III - o produto da arrecadação da contribuição do Município – Administração Centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas, equivalente a 21% (vinte e um por cento) – a saber, 18% (dezoito por cento) e a taxa de administração de 3% (três por cento) sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos, o que se denomina por alíquota patronal.
IV - Para custeio do déficit atuarial fica instituída, também, a contribuição a cargo do ente o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo discriminada, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, para o período de 2023 a 2051:
PERÍODO
CUSTO SUPLEMENTAR
2023
18,00%
2024
25,00%
2025
32,00%
2026
32,59%
2027
33,20%
2028
33,81%
2029
34,44%
2030
35,08%
2031
35,73%
2032
36,39%
2033
37,06%
2034
37,75%
2035
38,45%
2036
39,16%
2037
39,89%
2038
40,63%
2039
41,38%
2040
42,15%
2041
42,93%
2042
43,72%
2043
44,53%
2044
45,36%
2045
46,20%
2046
47,05%
2047
47,93%
2048
48,81%
2049
49,72%
2050
50,64%
2051
51,58%
V - Para custeio do déficit atuarial fica instituída, também, a contribuição a cargo do Ente, denominada de aporte mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da folha de benefícios dos inativos e pensionistas elegíveis ao regime.
§ 1º As contribuições de responsabilidade do Ente correspondentes às alíquotas normal, suplementar e aporte, relativas ao exercício de 2023, totalizam 64% (sessenta e quatro por cento), e quanto aos exercícios seguintes deverão obedecer, sucessivamente, as modificações promovidas nesta Lei na tabela descrita no inciso IV, deste artigo.
§ 2º A participação de responsabilidade total do servidor efetivo ativo será de 14% (catorze por cento) e do servidor efetivo inativo incidente apenas sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, também será de 14% (catorze por cento).
[...] (NR)
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente ao da data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 16 de junho de 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito