Conselho Municipal de Educação de Garanhuns - CMEG. · 29 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL 4.322/2016
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GARANHUNS - CMEG.
LEI MUNICIPAL 4.322/2016
PARECER CMEG 002/2021
INTERESSADOS:SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PROMOTORIA DA CIDADANIA E EDUCAÇÃO, E TODA SOCIEDADE CIVIL DE GARANHUNS.
ASSUNTO: Orientações para a Realização de Aulas e Atividades Pedagógicas Presenciais, quando definido o retorno gradual às aulas, de acordo com as autoridades sanitárias locais, em razão da pandemia da COVID-19.
CÂMARA DE LEGISLAÇÃO, NORMAS E PLANEJAMENTO:Macdavile Santos
Vilela de Souza (Coordenador), Maria Isabela Barbosa da costa Felipe (Relatora), Sônia Maria Pereira de Lima, Rodrigo Lucas Alves da Silva, Valter Albuquerque do Nascimento, Viviane Nunes Sarmento (membros)
PARECER CMEG/CP Nº:
COLEGIADO:
APROVADO EM:
002/2021
CP
21 de outubro de 2021
1INTRODUÇÃO
O ano de 2020 revelou para as sociedades, em geral, um contexto que atingiria a vida como era conhecida, rotinas e processos que constituíam a cotidianidade, a saber: a pandemia de COVID-19. Como resposta imediata, diversos países adotaram medidas drásticas de isolamento e de contenção de atividades, com vistas à diminuição da disseminação do vírus. No Brasil, tais medidas foram legalmente reconhecidas a partir do Decreto Legislativo no6, do Congresso Nacional, que instituiu o “estadodecalamidade pública”, cuja extensão se estendeu de março a dezembro de2020.
Tal contextodecrise atingiu diretamente os sistemas de ensino e as escolas passaram a exercer suas funções regidas por normas excepcionais, sob a coberturadaMedida Provisória no934, de1º deabrilde2020, editada pelo Governo Federal. Tal Medida Provisória, bem como os Pareceres CNE/CP nos5, 9 e 11/2020, tornaram possíveis a flexibilização do cumprimento do mínimodedias letivos exigidos por lei (200 dias), a consequente reorganização do Calendário Escolar, o cômputodeaulas e atividades pedagógicas não presenciais para fins de cumprimento de cargahorária.
Passados mais de dezesseis meses do início desse processo, mesmo com o avanço da vacinação, ainda permanecem os efeitos da pandemia, percebidos nas ocorrências diárias dos novos casos de COVID-19, nos resultados que ela trouxe e nas medidas de biossegurança que precisam ser, por decorrência, mantidas.
Assim sendo, os sistemas de ensino permanecem sob normas e orientações educacionais excepcionais como forma de garantir a segurança sanitária dos que os constituem. Ainda há municípios com aulas presenciais suspensas, com permanência do uso de aulas remotas, realização de atividades não presenciais para cômputo de carga horária,dentreoutras circunstâncias.
A despeito do louvável trabalho de quem faz a educação nacional - órgãos normativos e executivos dos diversos sistemas de ensino; instituições das redes públicas, privada e comunitária; gestores; professores e demais profissionaisdaeducação - a despeito de todo o esforço dispensado para minimizar o impacto desse nebuloso cenário, tal contexto tem sido determinante para o aumento das desigualdades, fragilização dos processos de ensino e de aprendizagem, para ampliação da evasão escolar. Acrescente-se a isso problemas de ordem social, emocional, mas também física, uma vez que a nutrição de grande parte dos estudantes das redes públicas, especificamente dos que dependem da merenda, foi também comprometida.
Alguns desses problemas estão farta e amplamente descritos no Parecer CNE/CP no6/2021, o qual demonstra dados de grande relevância para o estudo do cenário educacional brasileiro no período pandêmico. É apresentado, por exemplo, um levantamento realizado pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), dentre outras instituições, tratando da realidade de mais de 3.600 (três mil e seiscentas) Secretarias Municipais de Educação, feito entre janeiro e fevereiro de 2021. Tal levantamento revelou que 92% (noventa e dois por cento) funcionaram por meio de ensino remoto, que o trabalho ocorreu em 95,3% (noventa e cinco vírgula três por cento) dos casos por meio de entrega de material impresso; em 92,9% (noventa e dois vírgula nove por cento), por meio de uso deWhatsApp; em 61,3% (sessenta e um vírgula três por cento), por videoaulas gravadas. O uso de plataformas educacionais chegou a 22,5% (vinte e dois vírgula cinco por cento) e as aulason-line, em tempo real, ocorreram em apenas 21,3% (vinte e um vírgula três por cento) dos municípios.
Como consequência desse panorama, o Parecer em tela indica, ainda, uma estimativa alarmante, divulgada em janeirode2021. Ele indica que os estudantes dos anos finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º Ano) possivelmente regrediram até 4 (quatro) anos, em média, no quesito leitura e conhecimentos da Língua Portuguesa. Já em Matemática, estima-se a perda de 3 (três) anos de escolaridade. Estudos realizados pelo Banco Mundial, constantes no mesmo Parecer, indicam que o déficit de aprendizagem no Brasil poderá mudar de 50% (cinquenta por cento), realidade no período pré-pandemia, para até 70% (setenta por cento), considerando-se o fechamento das escolas por até 13 (treze) meses (Parecer CNE/CP no6/2021).
Ante esse complexo e difícil cenário, o Conselho Nacional de Educação, por meio da Resolução nº 2, de 5 de agosto de 2021, estabeleceu como ação prioritária “o retorno à presencialidade das atividades de ensino e aprendizagem, em todos os níveis, etapas, anos/séries e modalidades da educação nacional”. O retorno, segundo o documento em questão, deve ocorrer conforme as Diretrizes Nacionais orientadoras do processo, as quais passam a ser abordadas.
2DIRETRIZES NACIONAIS PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS DE RETORNO ÀS ATIVIDADES DE ENSINO E APRENDIZAGEMPRESENCIAIS
A Resolução CNE/CP no2, de 5 de agosto de 2021, é um documento norteador que “Institui as Diretrizes Nacionais orientadoras para a implementação de medidasderetorno à presencialidade das atividades de ensino e aprendizagem e para a regularização do calendário escolar”. Para tanto, toma como base os Pareceres CNE/CP nº 5/2020, CNE/CP nº 9/2020, CNE/CP nº 11/2020, e CNE/CP nº 19/2020, e da Resolução CNE/CP nº 2/2020 e, por fim, o CNE/CP no6/2021. Este, apresentando dados mais recentes sobre as consequências da pandemia para a educação no Brasil, e em outros países, conclui com a seguinte afirmação a seção em que demonstra importantes e preocupantes indicadores: “Estes dados revelam a urgência do retorno às aulas presenciais em todo o país, a colaboração de todas as esferas de governo para assegurar areabertura das escolas com segurançae aceleração da vacinação para os profissionais da educação, como recentemente anunciada pelo Ministério da Saúde” (grifo nosso, p. 11). Conforme a Resolução em tela, diversos aspectos devem ser considerados na retomada à presencialidade e estes devem ser ampla e efetivamenteconsiderados.
2.1MEDIDAS PARA O ACESSOSEGURO
A Resolução CNE/CP no2 apresenta no Art. 1º aspectos relativos aos protocolos de biossegurança a serem observados para o retorno à presencialidade em todos os níveis, etapas, anos/séries e modalidades da educação no país, estabelecidos em consonância com o princípio constitucional do pacto federativo e com as diretrizes estaduais, distrital e municipais estabelecidas para o enfrentamento da pandemia. São eles:
I- os referenciais e protocolos sanitários estabelecidos pelos organismos de saúde federais, estaduais, distrital e municipais, sob a responsabilidade das redes e instituições escolares de todos os níveis, estabelecendo o resguardo das condições de aprendizado de estudantes, professores, gestores escolares e demais profissionais da educação efuncionários;
II- as determinações dos setores responsáveis pela saúde pública sobre as condições adequadas e procedimentos de biossegurança sanitária a serem adotados pelas redes de ensino e instituições escolares públicas, privadas, comunitárias econfessionais
III- o bem-estar físico, mental e social dos profissionais da educação (RESOLUÇÃO CNE/CP no2/2021).
Além de tais aspectos, preceitua que a volta às aulas deve ser imediata, após decisão das autoridades competentes, sendo observados os protocolos produzidos pelas autoridades sanitárias locais, bem como pelos órgãos dos sistemas de ensino. Preceitua, ainda, que o calendário de retorno seja organizado a partir do atendimento às medidas de segurança estabelecidas.
2.2ENSINO E PROMOÇÃO DAAPRENDIZAGEM
Outra questão destacadanaResolução CNE/CP no2/2021 diz respeito a ações para promoção do ensino e da aprendizagem, não só no que tange ao retorno à presencialidade, mas também à adoção de medidas de mitigação das graves lacunas deixadas pela pandemia. O Artigo 1º, inciso IV, afirma a necessidadedeconsiderar “a realização de procedimento avaliativo diagnóstico sobre o padrão de aprendizagem abrangendo estudantes por ano/série, de modo a organizar programas de recuperação,naforma remota e/ou presencial, com base nos resultados de avaliaçãodiagnóstica”.
O Artigo 2º, por sua vez, parágrafo 3º, determina que “devem ser especialmente planejadas as atividades dos professores, presenciais e não presenciais, em função do retorno dos estudantes ao ambiente escolar”. O parágrafo 5º destaca que “Deve ser oferecido atendimento remoto aos estudantes de grupo de risco ou que testem positivo para a COVID-19”. Quanto às atividades pedagógicas não presenciais, o Capítulo II, Art. 4º, parágrafo 1º, afirma que na Educação Básica “Podem ser desenvolvidas atividades pedagógicas não presenciais vinculadas aos componentes curriculares de cada curso de cada etapa, mediante uso de tecnologias da informação e comunicação, para fins de integralização da respectiva carga horária.”
Tratando do tema, o Conselho Nacional de Educação assim se pronuncia “A esperança é contar com a educação remota como um aliado às estratégias de ensino na alternativa híbrida, de ensino presencial combinado com ensino não presencial, preferencialmente mediado por tecnologia, que pode viabilizar a ampliação do tempo de estudo das crianças e jovens e a recuperação das aprendizagens” (PARECER CNE/CP, No6/2021). Considera, no entanto, as limitações da aplicação do ensino remoto por sua menor capacidade de promover a aprendizagem de estudantes pequenos – por terem menos autonomia para acompanhá-las – bem como dos que estão em situaçãodevulnerabilidade, pela dificuldade e, muitas vezes, até impossibilidade de acessar a internet,deter acesso a equipamentos e/ou a um ambiente familiar favorável ao desenvolvimento das atividades. Segundo pesquisa realizada pela organizaçãoTodos pela Educação, publicada em 2020, 67% (sessenta e sete por cento) dos domicílios possuem acesso à internet, contudo esse acesso é bem distinto quando consideradas as classes sociais. A pesquisa demostra que 99% (noventa e nove por cento) da classe A têm acesso; 94% (noventa e quatro por cento) da classe B; 76% (setenta e seis por cento) na classe C e apenas 40% (quarenta por cento) na D e E (OLIVEIRA et al, 2020). Um problema que precisa ser amplamente considerado por todos os agentes responsáveis pela educaçãonacional.
2.3FORMAÇÃO CONTINUADA DOSPROFESSORES
O Artigo 3º da Resolução CNE/CP no2/2021 também aborda, com especial destaque, a formação continuada dos professores, como estratégia de preparação para a realidade de desafios e novos imperativos com os quais a escola está lidando e ainda vai lidar. Segundo o parágrafo 3º, essa formação precisa ter como alvo a preparação para o cumprimento dos protocolos sanitários, mas também para a execução de “estratégias e metodologias ativas não presenciais e à implementação de recursos tecnológicos, com ambientes virtuais de aprendizagem e outras tecnologias apropriadas para desenvolvimento do currículo”.
O uso de recursos tecnológicos para promoção do ensino e da aprendizagem foi um dos grandes marcos do processo de adaptação das escolas ao período pandêmico. Pesquisas como a realizada em conjunto pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.BR), cujo público alvo foi estudantes de 16 anos ou mais, revelou panoramas desse uso, dentre os quais está a identificação dos recursos utilizados para acompanhamento de aulas ou de atividades no contexto remoto.
A pesquisa desmosntrou que dentre os “Recursos utilizados para acompanhamento de aulas ou atividades remotas”, foram mais usados, nesta ordem, “Site, redes sociais ou plataforma de videoconferência”, seguidos de “Aplicativo da escola, universidade ou da Secretaria de Educação”.Somenteem terceriro lugar vem “Materiais impressos entregues pela escola ou universidade” (CGI.BR,NIC.BR,CGI.BR, 2020).
Demonstrações dessa natureza revelam a importância da formação continuada docente para uso de tecnologias. Duas competências-chave se destacam para o desenvolvimento da prática educativa na atualidade: a competência didático-pedagógica e a competência tecnológico- digital A primeira permite a necessária reflexão sobre fundamentos e princípios pedagógicos que possibilitem o (re)direcionamento seguro e fundamentado da própria prática para atender às necessidades e demandas atuais, mas também para avaliar, diagnosticar e adaptar e organizar processos. Já a segunda, aponta para o devido preparo para usar o aparato tecnológico nessas e noutras finalidades, tais como: planejar, sensibilizar e motivar; para conhecer (media literacy); para adaptar formas de ensinar; para personalizar; para experimentar; para colaborar, compartilhar e divulgar (MEIRINHOS; OSÓRIO, 2019).
2.4 ACOLHIMENTO
Outro aspecto a ser observado pelos sistemas de ensino é o acolhimento, o qual requer preparo, planejamento e ambiente apropriado. Este deve ser dirigido à equipe, aos alunos e às famílias. O Capítulo I, Artigo 3º, parágrafo 3º, da Resolução CNE/CP, no2/2021, estabelece que esse acolhimento deve envolver “a promoção de diálogos com trocas de experiências sobre o período vivido, considerando as diferentes percepções das diferentes faixas etárias, bem como a organização de apoio pedagógico, de diferentes atividades físicas e de ações de educação alimentar e nutricional, entre outras”. Ou seja, as diretrizes não conduzem apenas à escuta e aos compartilhamentos, mas a ações amplas, que devem se dar a partir de planejamentos efetivos, que precisam se desdobrar em ações realizadas em ambientes seguros e adequados, por meiodepessoal preparado, capacitado para talfim.
3REALIDADES IDENTIFICADAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GARANHUNS
A Secretaria Municipal de Educação local enfrenta o enorme desafio que envolve a reabertura das escolas da rede: precisa cumprir os protocolos de segurança implementados em razãodapandemia de COVID-19, sem deixar de salvaguardar os direitos de aprendizagem de todos os estudantes das escolas a ela jurisdicionadas, em suas respectivas etapas e modalidades. Para auxiliar o processo de adaptação, a SEDUC Garanhuns elaborou protocolos próprios, em observância a diretrizes legais, como as preceituadas pelo Governo do EstadodePernambuco. Tais documentos são o “ProtocolodaEducação”, de fevereirode2021, eos“Protocolos pedagógicos para o retorno às aulas”, de 12dejulho de2021.
O primeiro, datado de fevereiro de 2021, versa sobre os seguintes tópicos:
§distanciamento de 1,5m (um metro e meio) entre todos no ambiente escolar e de 2,0m (dois metros) no momento dolanche;
§número de estudantes por turma condicionado pelo distanciamento de 1,5m (um metro e meio) entre as bancas, o que gera a necessidade de rodízio de estudantes, entre ímpares e pares conforme o diadasemana;
§uso contínuo de máscaras e verificação de temperatura no acesso àsinstituições;
§não realizaçãodeatividades presenciais – como reuniões, datas comemorativas eafins;
§reorganização de equipes e espaços de trabalho para garantir o distanciamento;
§realização de ações educativas para promover a obediência aosprotocolos;
§uso prioritário, sempre que possível,deespaços ao ar livre, refeitórios e pátios para as atividadespresenciais;
§disponibilidade de recipiente com álcool 70% em todos os ambientes, higienização de espaços e desinfecção de ambientes;
§sinalização, informação por material impresso e em murais as regras debiossegurança;
§orientação quanto adoecimentonaequipe.
É importante destacar, no entanto, que no Ofício no470/2021, encaminhado ao Conselho Municipal de Educação de Garanhuns – CMEG, em 20 de julho de 2021, a SEDUC informou, à época, que:
§87% das escolas jurisdicionadas pelo Município estavam com problemadeinfraestrutura; houve requalificação de 10 (dez) escolas e 2 (duas) estavam emprocesso;
§havia sido comprados máscaras, totensdeálcool em gel e viseiras para os profissionais das escolas, bem como para osestudantes;
§material de sanitização – como tapetes, luvas, cloro, álcool – estavanafase de publicação da licitação paracompra;
§quanto ao material de apoio pedagógico, por meio do ofício, foi informado que havia processo de licitação aberto para aquisiçãode“suportes digitais para professores e estudantes e com aplicativos para servidores híbridos”, osquaissão destinados a “potencializar a aprendizagem” (OFÍCIO 470/2021 – SEDUCGARANHUNS).
A observância do protocolo supracitado requer recursos materiais, planejamento e ambientes apropriados, contudo a análise dos três primeiros tópicos do conteúdo do Ofício 470/2021 – SEDUC Garanhuns revela a possibilidade de fragilidades em ambientes. Estes precisam ser salubres, ventilados e, para os momentos de maior convivência, precisam ser amplos – a exemploderefeitórios e pátios. Aponta, ainda, para a necessidade de confirmação da aquisição do material pendente à época, para garantir a devida higienização dos ambientes, bem como da aquisição em quantidade necessária para que não haja “gaps” no fornecimento de equipamentos de segurança para equipe eestudantes.
Quanto ao item quatro da sequência, “suportes digitais para professores e estudantes e com aplicativos para servidores híbridos”, os quais são destinados a “potencializar a aprendizagem”, não há condição de análise, uma vez que a construção do tópico não deixa claro do que se trata. É necessário, portanto, a título de garantia de acesso à informação prestada, atenção ao detalhamento devido na elaboração para evitar dificuldades dessa natureza. Dada a importância do assunto, este Conselho solicita o detalhamento para que possa emitir qualquer posicionamento arespeito.
O segundo protocolo, intitulado “Protocolos pedagógicos para retorno às aulas”, mais detalhado que o primeiro, indica que tem como objetivos:
Garantir a validação das atividades não presenciais, para o cumprimento da carga horária mínima legal vigente, estipulada para cada etapa e modalidade de ensino;
Assegurar as atividades escolares não presenciais aos alunos com especificidades que não poderão retornar presencialmente;
Avaliar com os professores a posição da família, em relação ao retorno presencial de alunos da educação especial, com foco na funcionalidade e autonomia, sendo garantida a continuidade das atividades remotas aos que estejam impossibilitados do retorno;
Avaliar o desenvolvimento de cada estudante em relação aos objetivos de aprendizagem e habilidades propostas com as atividades pedagógicas não presenciais e, caso necessário, construir um programa de recuperação;
Redefinir estratégias do processo pedagógico e objetivos de aprendizagem, tendo em vista o Currículo de Referência (construído a partir da BNCC), constituindo uma continuidade da aprendizagem (GARANHUNS, 2021).
Para cumpri-los, o documento é organizado em 5 (cinco) seções: 1. Protocolo de acolhimento; 2. Protocolo de avaliação diagnóstica e recuperação para o Ensino Fundamental; 3. Protocolo da Educação Infantil; 4. Protocolo Educação Física; 5. Protocolo da Educação Inclusiva. Estas são compostas por justificativas e/ou diretrizes específicas.
A análise de ambos os documentos demonstra que elementos das “Diretrizes nacionais para implementação das medidas de retorno às atividades de ensino e aprendizagem presenciais”, foram contempladas nas orientações, a saber “Medidas para acesso seguro” e “Acolhimento”. Quanto a este tópico, requer atenção a proposta de atividades presenciais, como rodas de conversa com os pais ou responsáveis e outras de mesma natureza, mencionadas no segundo protocolo, a fim de que ocorram sem quaisquer riscos de descumprimento das normas de biossegurança. Contudo, em todos os aspectos, é imperiosa a análise comparativa entre o que versa os protocolos e a realidade que constitui as escolas.
O tópico “Formação continuada de professores” foi apenas mencionado no item 09 (nove) da seção 04 (quatro). Dada a relevância do assunto e a sua imperiosa necessidade, sugere-se que, havendo documento complementar sobre o tema, este seja divulgado para as equipes das escolas e colocado em prática o quanto antes, conforme as hierarquias das demandas próprias dos professores. Solicita-se, ainda, o envio para o Conselho Municipal de Educação – Garanhuns, para a devida ciência deste Colegiado.
Quanto ao aspecto “Ensino e Promoção da aprendizagem”, percebe-se a urgente atenção às “atividades escolares não presenciais”, principalmente quando caracterizadas apenas pela entrega de atividades impressas. Essa urgência é ainda mais inquietante quando da impossibilidade de unir tais atividades a aulas remotas, uma vez que, conforme dados do Ofício 470/2021 SEDUC Garanhuns, em torno de 70% dos estudantes não têm acesso a atividades remotas. Nesse caso, os estudantes podem até dispor de atividades, mas nem sempre têm acesso às aulas, às explanações, às estratégias de ensino ou não fazem uso adequado do que lhes é proporcionado. Além disso, foi mencionado que em junho 4% dos estudantes não haviam sido alcançados pela plataforma utilizada e/ou pela entrega das atividades impressas.
Essa realidade demonstra a urgência do retorno à presencialidade e do cumprimento de “busca ativa” dos estudantes e da implementação de projetos de retomada com base em diagnose segura.
Outra questão que merece atenção especial diz respeito ao rodízio dos estudantes quando o número deles com frequência presencial exceder o número comportado em sala, organizada para respeitar o distanciamento. É preciso avaliar cuidadosamente se o formato de rodízio por dia é o mais viável, uma vez que há outras experiências em escolas locais que se mostraram promissoras – rodízio semanal, por exemplo. É preciso analisar cautelosamente, uma vez que contextos distintos podem mesmo requerer processos também distintos. Apela-se para a tomada de decisão devidamente ponderada e segura.
3.1SOBRE A VISITA TÉCNICA A ESCOLAS DAREDE
Em atendimento à solicitação da SEDUC Garanhuns, por meio do Ofício 470/2021, que requereu ao CMEG um parecer sobre o início das aulas presenciais, o Conselho acionou a Comissão de Visitas, já instituída, a qual realizou pesquisa por amostragem, por meio de incursão em duas instituições municipais de Educação Básica, para realização de análise qualitativa e perceber condições de retorno às aulas presenciais ainda no mês de agosto. É mister salientar que a amostra é pequena, ante o número total de escolas, mas é bastante significativa, em virtude do contexto que evidencia; é importante destacar, também, que não há qualquer pretensão, deste Conselho, de generalização dos resultados identificados.
A visita foi realizada por três conselheiros, ocorreu no dia 04 de agosto de 2021, contemplou duas escolas e utilizou como instrumento de coleta de dados formulário específico para esse fim. A incursão às escolas possibilitou conhecer e caracterizar a realidade que lhes constitui, verificando se a escola está respeitando o protocolo setorial em relação à infraestrutura, à situação de busca ativa e ensino híbrido.
Os dados levantados e análises realizadas pela Comissão passam a compor este parecer a partir deste ponto.Para que seja garantida a necessária preservação da identidade das instituições, elas serão nominadas “Escola A” e “Escola B”.
3.1.1Indicadores de dificuldade relativos à “EscolaA”
O relatório apresentado pela Comissão de Visita indicou que a escola intitulada “Escola A” - que atende a estudantes do Ensino Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais, bem como à Educação de Jovens e Adultos (EJA) – apresentou, à altura da visita, a seguinte realidade quanto ao quesito “Medidas para o acesso seguro”:
a)nãoháreservadeálcoolgel;
b)não tem tapetesanitizante;
c)algumas salas apresentam goteiras quandochove;
d)há ausência de 267 lâmpadas nas salas de aulas e em outros ambientes daescola;
d)há banheiros semágua;
e)bebedouros ruins e carentes de reparo em alguns canais para passagemdaágua.
Até o dia da visita, não havia panfletos e/ou cartazes informativos para conscientização da comunidade sobre os cuidados com a COVID-19. E, surpreendentemente, percebeu-se que há apenas uma pia para lavagem das mãos para a escola toda.
Quanto à questão do ensino e do desenvolvimento da aprendizagem, 40% (quarenta por cento) dos estudantes retornaram às aulas presenciais, em virtude de programa específico vivenciado à altura; há entrega de material impresso. No tocante aos estudantes que não foram alcançados pelos meios promovidos pela escola, é desenvolvido o plano de “busca ativa” e são realizadas visitas domiciliares.
3.1.2Indicadores de dificuldade relativos à “EscolaB”
A “Escola B” atende a crianças de 0 a 5 anos. A visita realizada constatou que nessa escola não há tapete sanitizante; a caixa de água está em péssimo estado de conservação sendo o seu uso inadequado. Há, ainda, muitas infiltrações no prédio, o que representa acentuado risco à saúde dos que ali trabalham ou estudam, principalmente num contexto de risco de doença do trato respiratório. Os estudantes apresentam 100% de adesão às atividades impressas entregues pela escola.
3.1.3Indicadores de dificuldades relativos às duasescolas
A visitain locorevelou, em ambas as escolas visitadas, importante realidade, que vai na contramão do que é necessário, a saber:
a)ausência de recursos digitais e sala deinformática;
b)há dificuldades para trabalhar com ensino híbrido – inseguranças quanto aoprocesso;
c)famílias não colaboram no acompanhamento sistemático da realização dasatividades;
d)pouco conhecimento sobre ensino no formato híbrido, gerando algumas inquietações entre gestores e professores, a exemplo do questionamento sobre como trabalhar em cada uma das etapas com as quais lidam cadaescola;
e)dúvidas quanto à perspectivadeatendimento com inclusão, se haverá profissional para fazer o devidoacompanhamento;
f)os gestores acreditam que só é possível o retorno presencialde30% (trinta por cento)deestudantes, devido às condições de infraestrutura das escolas presenciais para um atendimento com excelência diante das condições que têm.
3.1.4Considerações Gerais da Comissão de Visitas doCMEG
As considerações gerais apresentadas no Relatório da Visita passam a ser registradasipsis litteris,a saber:
De acordo com as análises realizadas nos formulários de visitas e nas observações registradas pelos conselheiros no atodecada visita às duas escolas da rede municipal de Garanhuns, foi possível sinalizar alguns aspectos relevantes que contribuirão para a elaboração do Parecer solicitado pela SEDUC Garanhuns em resposta ao ofícionº470/2021.
Considerando que o município de Garanhuns é jurisdicionado ao Sistema de Ensino do Estado de Pernambuco, entendemos que se faz necessário seguir os protocolos e as recomendações conforme postula oArt. 6º da Lei nº 14.040,de18 de agosto de 2020, ao estabelecer que “O retorno às atividades escolares regulares observará as diretrizes das autoridades sanitárias e as regras estabelecidas pelo respectivo sistema de ensino”. Esse item nos remete a análise nos protocolos adaptados pela SEDUC Garanhuns e reforça a posição da SEDUC de iniciar um retorno por etapas e de forma híbrida conforme cronograma propositado no referidoofício.
Considerando ainda que embora a vacinação aos profissionais de educação básica da rede municipal de ensino de Garanhuns esteja bem avançada, ainda são muitos os profissionais aguardando a segunda dose da vacina, o que mais uma vez reitera a necessidade de se ter um plano de rodízio para ensino híbrido conforme espaço físico e infra-estrutura das escolas, o que nos leva, enquanto Conselho Municipal de Educação que prima pela qualidade de oferta do ensino a sua comunidade, a sugerir que a Secretaria de Educação organize o seu plano de retomada conforme indicadores postulados no ofício, nº 470/2021 e tenha como eixo norteador, o mapeamento das condições e quantitativo de estudantes adequado para cada sala de aula, por escola, por turno, a fim de se ter uma retomada segura.
Considerando que a infraestrutura das escolas ainda encontra-se desfavorável para o retorno total dos estudantes, o que mais uma vez reitera a este Conselho Municipal de Educação de Garanhuns – CMEG se posicionar em desfavor ao retorno às aulas presenciais com 100% dos estudantes por escola, sendo favorável ao processo de rodízio e ensino híbrido, com o retorno presencial em sua totalidade ocorrendo de forma gradativa à medida que forem sendo requalificadas para atender a 100% de estudantes. Assim, somos favoráveis, que a SEDUC Garanhuns se mobilize junto aos órgãos municipal, estadual e federal a fim de assegurar a requalificação das escolas que estão necessitando de adequação para o funcionamento presencial de 100% de estudantes matriculados, agilizando os processos de licitação e organize essas escolas para atender ao quantitativo de estudantes que for possível, seguindo o modelo de ensino híbrido com rodízio de estudantes na escola, respeitando o distanciamento social e os protocolos de biossegurança sanitária. Esse Conselho recomenda que a SecretariadeEducação do Município oriente as escolas a elaborar documento com justificativa e registro fotográfico cujas evidências comprovem a inviabilidade de funcionamento da escola com 100% de estudantes, anexando também um cronograma de como funcionará o ensino híbrido a fim de que se atenda parcialmente às recomendações estabelecidas pela legislação nacional pertinente, sempre em consonância com os protocolos definidos pelo Governo do Estado de Pernambuco, quando aResolução CNE/CP nº 2 de 5 de agosto de 2021 quando em seu Art. 2º afirmaque:
A volta às aulas presenciais deve ser imediata nos diferentes níveis etapas, anos/séries e modalidades, após decisão das autoridades competentes, observando os protocolos produzidos pelas autoridades sanitárias locais e pelos órgãos dos respectivos sistemas de ensino.
Considerando também as situações de infecções vigentes no município de Garanhuns, as condições de infraestrutura das escolas e os resultados das consultas públicas realizadas pela SEDUC junto a sua comunidade sobre o retorno das aulas presenciais, este Conselho de acordo com o Parecer nº 011, a Lei Nº 14.040, bem como a Resolução CNE/CPnº2de5deagosto de 2021 e os protocolos de segurança do Governo do Estado, sugere que a Secretaria MunicipaldeEducação sem perder de vista suas possibilidades de atuação sistematizem o seu plano de retomada a partir dos indicadores expressos no ofício nº 470/2021 e de forma gradativa retome as aulas presenciais.
Considerando que, embora a Secretaria de Educação do Município de Garanhuns esteja com protocolos de segurança em consonância com a realidade do município, os quais foram adaptados de acordo com os protocolos definidos pela Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, observou-se que ainda são insuficientes os materiais necessários para atender a comunidade escolar: álcool em gel 70%, sabão, máscaras, produtos químicos, sacos plásticos, entre outros, pois existem em pequena quantidade.Sem esquecer que há necessidade de equipar as escolas com tapete sanitizante (ausente nas escolas visitadas), aferidor de temperatura (constava apenas 01 em cada uma delas) e pias suficientes para lavagem das mãos. Tal realidade não é suficiente para atender com segurança à comunidade educacional.
Diante das considerações citadas em pleito, esta comissão posiciona-se favorável ao retorno gradativo para atendimento a Resolução CNE/CP nº 2 de 5 de agosto de 2021.
Sem mais para o momento e aguardando o atendimento às recomendações efetuadas pela legislação pertinente, renovamos protestos de consideração e apreço.
4CONSIDERAÇÕESFINAIS
Em atendimento à solicitação da SEDUC Garanhuns, por meio do Ofício 470/2021, que requereu ao CMEG um parecer sobre a retomada do ensino presencial nas escolas sob sua jurisdição,
Considerando as análises de documentos oficiais do Conselho Nacional de Educação, bem como dos protocolos elaborados pela SEDUC Garanhuns;
Considerando o resultado da visita realizada em duas escolas pela Comissão de Visitas do CMEG, o Conselho recomenda a esta Secretaria:
§confirmação de que há nas escolas condições de equipamento, material e infraestrutura necessárias ao devidoretorno;
§continuaçãodebusca pela requalificação das escolas com infraestruturainadequada;
§atenção especial ao trabalho com crianças e com estudantes que têm assistência especializada, a fimdeque sejam garantidos a todos os direitos que lhe sãoconcernentes;
§atenção às pessoas com deficiência, no que tange à acessibilidade e permanência no processo de escolarização, considerando suas respectivas necessidades, de modo que sejam garantidas as medidas sanitárias de segurança em igualdade com os demais estudantes;
§atenção ao diálogo que deve ser estabelecido entre professores, pessoas/alunos com deficiência e familiares para que seja analisado em específico cada situação no que tange às necessidades educacionais a serem elencadas e contempladas em seus respectivos retornos;
§atenção especial ao rodízio, para que seja, de fato, realizado conforme a melhor opção para os contextos que setem;
§ampla publicidadedeinformações referentes ao sistema derodízio;
§execução de estratégias de formação docente contemplando temas que possibilitem o avanço dos processos satisfatórios de garantia do direito à aprendizagem de fato;
§orientação da equipe para que as atividades realizadas presencialmente não comprometam os protocolosestipulados;
promoção de ações de “busca ativa” a fim de resgatar os estudantes que deixaramdefrequentar, bem como promover ações efetivas como estudos de reforço e recuperação para sanar lacunas edéficits;
§
atenção às atividades não presenciais - algumas são indicadas como “remotas” no documento“Protocolos Pedagógicos para o retorno às aulas”,mas não há menção a uso de recursos tecnológicos – de modo que não sirvam apenas “para cumprir”, mas que promovam, dentro do contexto possível, avanço nas aprendizagens;
§atenção à segura distinção entre o que seja sistema de rodízio e ensino híbrido, considerando estar perceptível certa insegurança quanto a esses temas entre os que compõem as escolas visitadas, o que pode sinalizar que o problema esteja ocorrendo, também, em outros contextos;
§consideração da distinção entre rodízio e ensino híbrido no planejamento do retorno à presencialidade, com destaque ao devido preparo das escolas e de seus respectivos corpos docentes;
§atenção ao cumprimento da carga horária mínima prevista na Lei 14.040/20, 800 horas no Ensino Fundamental[1], em todas as escolas da rede, de modo a assegurar o direito dos estudantes, evitando que a possível flexibilização de horários e de frequência presencial, por escola, afete essecumprimento.
Ante o exposto, o Conselho Municipal de Educação posiciona-se como favorável ao retorno gradativo às aulas presenciais, desde que as condições mínimas de segurança e sanitização sejam devidamente observadas. As recomendações deste Conselho se dão como forma de destacar necessidades que julgamos já terem evoluído para o nível de compromisso assumido por parte da SEDUC – Garanhuns, dada o nível de relevância que têm.
Considerando a necessidade de recursos financeiros para ampliar o acesso à internet, sugerimos estudo sobre a possibilidade de uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), criado pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, o qual tem por objetivo “proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço”, conforme informações do site do FUST[2].
É importante ressaltar que a este Conselho foram apresentadas documentalmente informações mínimas na solicitação deste parecer, realizada por meio do Ofício 470/2021. Foi dada ciência apenas das informações constantes no próprio Ofício. Os protocolos aqui citados foram fornecidos por membros do Conselho, servidores municipais. Assim, este Conselho solicitadaSEDUC Garanhuns, o enviodedocumentação referente ao retorno à presencialidade – protocolos, planejamentos, planos de ação e o que mais for relativo ao tema. Essa cessão é de extrema importância para que este Colegiado possa contribuir cada vez mais com as ações da SEDUC Garanhuns e, consequentemente, com a educação municipal, como lhe édevido.
Os desafios são muitos, mas a cooperação dos entes envolvidos na educação municipal, a elaboração de planos de ação, de planejamentos que apresentem estratégias compatíveis com as necessidades da rede, bem como o compromisso com a equidade e com a qualidade, contribuirão para que sejam paulatinamente superados. É preciso que todos os processos culminem na garantia do direito à aprendizagem DE FATO.
DELIBERAÇÃO DA CÂMARA;adota como seu parecer o voto da Relatora. Aprovado por unanimidade pela Câmara de Legislação, Normas e Planejamento em 17 de setembro de 2021. Nos termos deste parecer, a Câmara submete ao Conselho Pleno a aprovação de Orientações para a Realização de Aulas e Atividades Pedagógicas Presenciais, quando definido o retorno gradual às aulas, de acordo com as autoridades sanitárias locais, em razão da pandemia da COVID-19.
DELIBERAÇÃO DOPLENÁRIO:Aprovado por unanimidade em seguna votação, pelos Conselheiros presentes na Reunião Ordinária de 21 de outubro de 2021. Nos termos deste parecer, o Conselho Pleno aprova as Orientações para a Realização de Aulas e Atividades Pedagógicas Presenciais, quando definido o retorno gradual às aulas, de acordo com as autoridades sanitárias locais, em razão da pandemia da COVID-19.
Garanhuns – PE, 21 de outubro de 2021.
VALTER ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO
Presidente do Conselho Municipal de Educação de Garanhuns