Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2014
LEI Nº 3994/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3994/2014
EMENTA:Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação do Nordeste de Distribuidoras e Editoras de Livros – ANDELIVROS, para promoção da II Bienal Internacional do Livro do Município de Garanhuns, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com a Associação do Nordeste de Distribuidoras e Editoras de Livros – ANDELIVROS, inscrita no CNPJ Nº 01.062.929/0001-08, para promoção da II Bienal Internacional do Livro do Município de Garanhuns, tendo como prazo limite para realização do evento o ano corrente.
Art. 2º. Para a celebração do convênio previsto no artigo anterior, deverá ser observada a regularidade fiscal da associação conveniada, sendo a falta desta óbice para a sua celebração.
Art. 3º. Para a realização do objeto descrito no Art. 1º da presente lei, o Município de Garanhuns fica autorizado a repassar verbas no montante de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para a associação conveniada.
§1º-O depósito dos valores descritos no caput deverá ocorrer exclusivamente na conta da associação conveniada.
§ 2º - A associação conveniada fica obrigada a prestar contas dos recursos repassados a mesma, sob pena de inscrição no cadastro de inadimplentes do Município de Garanhuns, com a responsabilização dos seus dirigentes nos âmbito administrativo e judicial, além da instauração de Tomadas de Contas Especial.
§ 3º - As despesas do presente convênio serão suportadas pelo orçamento vigente.
Art. 4º. Fica autorizada ainda a utilização precária do solo da Esplanada Guadalajara Mestre Dominguinhos em favor da associação conveniada durante a data do evento descrito no Art. 1º da presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 05 de maio de 2014.
IZAÍAS REGIS NETO
Prefeito