Gabinete do Prefeito · 19 de abril de 2021
LEI Nº 4.756/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.756/2021
EMENTA:Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal Nº 4.385/2017, acrescentando a alínea “a” ao § 3º, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal de Nº 4.385/2017, que instituiu a nova política de incentivo aos atletas, paratletas e atletas não olímpicos, denominada Bolsa Atleta Garanhuns e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação:
“Art.1º. ............... Omissis ...............
§ 3º - ...
a)Em caso de decretação de calamidade pública, catástrofe, estado pandêmico ou desastre natural que impossibilitem competições em eventos nacionais, regionais ou estaduais, será considerado como parâmetro o ranking da temporada anterior que seguirá válida até que seja possível a realização de nova competições.”
Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3º.Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 14 de abril de 2021.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito