Gabinete do Prefeito · 18 de abril de 2016
LEI Nº 4255/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4255/2016
EMENTA: Dispõe sobre a constituição do serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de Inspeção Sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal ou vegetal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de Garanhuns, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de Produtos de Origem Animal – POA – e dos Produtos de Origem Vegetal – POV, cria o Serviço de Inspeção Municipal – SIM e dá outras providências.
Parágrafo único. Esta Lei está em conformidade com a Resolução no 23/2000 da ANVISA, que regulamenta os procedimentos básicos para registro e dispensa da obrigatoriedade de registro de produtos pertinentes à área de alimentos; a Lei Federal no 9.712/1998; ao Decreto Federal no 5.741/2006 e ao Decreto no 7.216/2010, que constitui e regulamenta o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).
Art. 2º A inspeção e fiscalização de que trata esta Lei abrange os aspectos industrial e sanitário:
§ 1o Dos produtos de Origem Animal – POA –, comestíveis ou não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos de origem vegetal, preparados, transformados, depositados ou em trânsito nos limites do Município;
§ 2o Dos Produtos de Origem Vegetal – POV –, comestíveis ou não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos de origem animal, preparados, transformados, depositados ou em trânsito nos limites do Município.
Art. 3º Estão sujeitos à inspeção e fiscalização:
I - os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas;
II - o pescado e seus derivados;
III - o leite e seus derivados;
IV - os ovos e seus derivados;
V - o mel de abelhas e produtos apícolas;
VI - cana-de-açúcar e seus derivados;
VII - frutas e seus derivados;
VIII - hortaliças e seus derivados;
IX - grãos e derivados;
X - outros produtos de origem animal e vegetal comestíveis;
XI - a implantação, a construção, a reforma, o aparelhamento e o funcionamento de estabelecimentos destinados à obtenção de matéria-prima, industrialização e beneficiamento de produtos de origem animal e vegetal;
XII - o fabrico, a manipulação, o beneficiamento, a armazenagem, o acondicionamento e a conservação de produtos de origem animal e vegetal;
XIII - a embalagem e a rotulagem de produtos de origem animal e vegetal, constando data de fabricação e validade.
Parágrafo único. Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal e vegetal, qualquer instalação ou local nos quais são utilizados matérias-primas ou produtos provenientes da produção animal e vegetal, bem como qualquer local onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados, com a finalidade industrial e/ou comercial.
Art. 4º A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica.
§ 1o A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.
§ 2o A presença do inspetor nos estabelecimentos é obrigatória no momento do abate de animais, quando se tratar de abatedouro para a inspeção ante e pós morten dos animais e das carcaças.
§ 3o Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada de forma periódica:
I – os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidos por autoridade competente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole.
§4º Não será necessária a presença permanente do inspetor nos estabelecimentos, sendo a inspeção realizada através de visitas rotineiras ou eventuais dos inspetores, exceto no caso do parágrafo anterior.
§5º A inspeção sanitária se dará da seguinte forma:
I – Nos estabelecimentos que recebem, animais, matérias primas, produtos, subprodutos e seus derivados, de origem animal e vegetal para beneficiamento ou industrialização, com o objetivo de obtenção de bebidas e alimentos de consumo humano, excluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares;
II – Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e vegetal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal e vegetal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos e no estabelecimento industrial.
Art. 5º Compete à Comissão de Inspeção de Produtos de Origem Animal e à Comissão de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, dar cumprimento às normas estabelecidas nesta Lei e impor as penalidades nela previstas, nos termos seguintes:
I - regulamentar e normatizar o disposto no Art. 4º desta Lei;
II - executar a inspeção sanitária de produtos de origem animal e vegetal na fabricação de acordo com o Art. 2º, incisos I e II;
III - promover o registro, relacionamento e transferência dos estabelecimentos, dos produtos de origem animal e vegetal, da embalagem e rotulagem;
IV - fiscalizar o cumprimento das normas e regulamentos decorrentes desta Lei;
V - colaborar, quando necessário, com as demais entidades envolvidas nas atividades de inspeção;
VI - exigir exames microbiológicos, histológicos e químicos de matérias-primas e produtos quando necessários;
VII - aplicar os autos decorrentes de fiscalizações em locais e produtos inadequados.
§ 1º Fica criada a Comissão de Inspeção de Produtos de Origem Animal (CINPOA), cujas funções serão exercidas por um Médico Veterinário, e a Comissão de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (CINPOV), por um Engenheiro Agrônomo.
§ 2º O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) será composto por, pelo menos, um Médico Veterinário, onde o profissional assumirá o cargo de Presidente da Comissão de Inspeção de Produtos de Origem Animal, e no mínimo um Engenheiro Agrônomo que assumirá o cargo de Presidente da Comissão de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e auxiliares com capacidade técnica, tantos quantos se fizerem necessários.
Art. 6º Os Presidentes das Comissões de Inspeção terão as seguintes atribuições:
I - fiscalizar e dar cumprimento a esta Lei, seu regulamento e normas complementares;
II - analisar e emitir pareceres sobre os projetos de construção, reforma e aparelhamento dos estabelecimentos destinados à obtenção de matéria-prima, industrialização, beneficiamento de produtos de origem animal e vegetal;
III - analisar e emitir parecer sobre os processos de registro, relacionamento e transferência de estabelecimentos e de produtos de origem animal e vegetal;
IV - colaborar com os fiscais, quando solicitados.
Parágrafo único. Compete ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM) registrar e conceder o certificado de registro aos estabelecimentos, produtos e suas etapas de transformação; suspender e/ou cassar o registro a qualquer momento, sem prejuízo das demais legislações que trate do assunto sempre que se faça necessário, mediante laudo de comprovação de violação das condicionantes de validade gerais e específicas.
Art. 7º Caberá à Vigilância Sanitária de Garanhuns a responsabilidade das atividades de inspeção sanitária, além da Secretaria de Agricultura e Abastecimento participar de consórcio para facilitar o desenvolvimento de atividades em consonância com o SUASA.
§1º Após a adesão do SIM ao SUASA, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional.
Art. 8º A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de origem animal e vegetal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final será de responsabilidade da Vigilância Sanitária do Município de Garanhuns, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, em conformidade ao estabelecido na Lei no 8.080/1990.
Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
Art. 9º Para dar cumprimento às disposições contidas nesta Lei, ficam criadas as taxas de Vistoria, Emissão do registro de Produtos de Origem Animal e Vegetal e do registro do Estabelecimento no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, tendo como fato gerador o custo dos serviços efetivamente prestados na inspeção e fiscalização e nas diligências que se efetivarem fora da sede da Secretaria de Agricultura e Abastecimento:
Tipo
Valor (R$)
Vistoria
50,00
Emissão do Registro do Produto
50,00
Emissão do Registro do Estabelecimento
100,00
Parágrafo único. As taxas de Vistoria e de Emissão do Registro serão fixadas por Decreto e serão atualizadas monetariamente de acordo com o índice e periodicidade estabelecidos pelo Código Tributário do Município de Garanhuns.
Art. 10. Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.
Parágrafo único. Será de responsabilidade da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e Vigilância Sanitária a alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo município.
Art. 11. Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
I – formulário padrão de requerimento preenchido e assinado pelo representante legal, indicando a adoção do Manual de Boas Práticas de Fabricação;
II – apresentação da inscrição estadual, contrato social ou firma individual e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou Cadastro de Pessoa Física – CPF para empreendimentos individuais, respeitando o que for pertinente a condição de microempreendedor individual;
III – declaração de aptidão ao PRONAF, DAP jurídica ou DAP individual, expedida por órgãos ou instituições credenciadas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, quando for solicitado;
IV – cópia do estatuto ou contrato social para os estabelecimentos coletivos;
V – cópia da ata da eleição e posse do representante legal de estabelecimento coletivo;
VI – laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções baixadas pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
VII – Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou estar de acordo com a Resolução do CONAMA no 385/2006.
VIII – documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública competente que não se opõem à instalação do estabelecimento.
IX – planta baixa ou croquis das instalações, com lay-out dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos;
X – memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados;
XI – boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais.
§1º Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte, as plantas poderão ser substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnicos dos Serviços de Extensão Rural do Estado ou do Município.
§2º Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno.
§3º. Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA no 385/2006 são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo que no momento de iniciar suas atividades devem apresentar somente a Licença Ambiental Simplificada ou Autorização Ambiental, segundo a Lei Municipal 4224/2015.
Art. 12. Para obter o registro do(s) produto(s) deverá ser solicitado e instruído pelos seguintes documentos:
I – Requerimento para registro de produto, assinado pelo representante legal da empresa;
II – Formulário próprio para registro de produto, assinado pelo servidor do SIM;
III – Composição do produto;
IV – Memorial do processo de fabricação;
V – Descrição das embalagens;
VI – Modelo do rótulo, exceto nos casos de comercialização a granel;
VII – Despacho (emitido pelo servidor do SIM).
Art. 13. O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de produto, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra.
Art. 14. A embalagem das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
Parágrafo único. Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações previstas no caput deste artigo.
Art. 15. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 16. A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas.
Art. 17. Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal no 5.741/2006.
Art. 18. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, constantes no Orçamento do Município de Garanhuns.
Art. 19. A habilitação sanitária poderá, a qualquer tempo, ser suspensa, cassada ou cancelada, no interesse da saúde pública ou da proteção ambiental.
Parágrafo único. Qualquer estabelecimento que interrompa o funcionamento por período de 06 (seis) a 12 (doze) meses, sem justificativa oficial, só poderá reiniciar os trabalhos mediante nova inspeção de todas as dependências, instalações e equipamentos, respeitada a sazonalidade das atividades industriais, sendo cancelado o registro do estabelecimento que interromper seu funcionamento por mais de 1 (um) ano.
Art. 20. A habilitação concedida ao estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte terá validade, para todos os seus efeitos legais, enquanto forem mantidas inalteradas as condições higiênico-sanitárias e ambientais verificadas pelos órgãos competentes.
§ 1º Para a execução de alteração, de acréscimo, de ampliação, de reforma ou de construção nas edificações, nos equipamentos e processos de fabricação de estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte habilitado será exigida prévia aprovação pelo órgão de inspeção sanitária competente, com a anuência, no que couber do órgão oficial de controle ambiental.
Art. 21. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Art. 22. Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei.
Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 14 de Abril de 2016.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito