Gabinete do Prefeito · 18 de julho de 2017
LEI Nº 4408/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4408/2017
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Projeto “Nasce uma Criança, Planta-se uma Árvore” e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no Município de Garanhuns, o Projeto “Nasce uma Criança, Planta-se uma Árvore”, sendo que o município fica autorizado a fornecer, gratuitamente, uma muda de árvore, frutífera ou não, oriunda do horto municipal, a cada nascimento em maternidade localizada no Município, cujos pais residam em Garanhuns.
§ 1º A muda de árvore fornecida, conforme o disposto no caput deste artigo, e observada à disponibilidade do Poder Executivo, será entregue aos pais, adotantes ou responsáveis da criança, em até 60 (sessenta) dias após o seu nascimento.
§ 2º A muda de árvore será plantada em local apropriado e escolhido pelos pais, adotantes ou responsáveis da criança, observadas as regras próprias de urbanismo, constantes na legislação vigente ou sugerida pelo órgão competente do Poder Executivo.
§ 3º Cada criança participante do plantio de muda poderá receber um certificado com o termo de adoção de árvore plantada ou uma carteirinha denominada “Amigo Protetor da Natureza”.
§ 4º O Poder Executivo, através dos setores competentes, poderá realizar ampla divulgação desta Lei, inclusive com panfletagem, que poderá ser distribuída pelas unidades públicas de atendimento à saúde, em especial as maternidades existentes no Município.
Art. 2º Os Poderes constituídos no Município poderão solicitar, mensalmente, nos Cartórios de Registro Civil da Comarca, listagem dos nascimentos ocorridos, a fim de possibilitar o cumprimento da Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 17 de julho de 2017.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito