Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2023
LEI Nº 5.164/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.164/2023
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no âmbito do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criados, quantificados e simbolizados, no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal, os cargos públicos indicados na tabela a seguir relacionada:
QUANTIDADE
NOMENCLATURA
NÍVEL
04
PROFESSOR I - BRAILISTA
GMI
08
PROFESSOR I - INTÉRPRETE
GMI
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, o quantitativo geral dos cargos públicos de Professor I - Brailista e Professor I - Intérprete estão indicados na tabela a seguir relacionada:
NOMENCLATURA
CARGOS EXISTENTES
ACRÉSCIMO
TOTAL DE CARGOS
PROFESSOR I - BRAILISTA
05
04
09
PROFESSOR I - INTÉRPRETE
19
08
27
§ 2º Para fins do disposto no caput deste artigo, o valor da hora-aula e vencimentos dos cargos públicos criados nesta Lei está especificado no Anexo I desta Lei.
§ 3º O valor da hora-aula e vencimentos dos cargos públicos criados nesta Lei serão atualizados no mesmo percentual e periodicidade dos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério do Poder Executivo Municipal de Garanhuns.
§ 4º Para fins do disposto no caput deste artigo, os requisitos, atribuições e carga horária dos cargos públicos criados nesta Lei estão especificados no Anexo II desta Lei.
Art. 2° O provimento dos cargos públicos a que se refere o art. 1º desta Lei dar-se-á mediante estrita observância da ordem de classificação em concurso público de provas e/ou de provas e títulos no âmbito do Poder Executivo Municipal, de acordo com a natureza e complexidade do cargo.
Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos públicos de Professor I - Brailista e Professor I - Intérprete serão submetidos às normas da Lei Ordinária Municipal nº 3.758, de 15 de dezembro de 2010 e, subsidiariamente, ao disposto na Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco), adotado pelo Município de Garanhuns através da Lei Ordinária Municipal nº 2.836, de 22 de julho de 1997 ou outra legislação que vier substituí-la, e estarão vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Garanhuns.
Art. 3º O impacto orçamentário e financeiro de que tratam os artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, para fins declaratórios, será demonstrado por ocasião do provimento dos cargos, por não acarretarem elevação orçamentária momentaneamente.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento municipal vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 18 de dezembro de 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
ANEXO I
VALOR DA HORA-AULA E VENCIMENTOS PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR I - BRAILISTA E PROFESSOR I - INTÉRPRETE
CARGO
HORA-AULA (em R$)
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTOS (em R$)
PROFESSOR I - BRAILISTA
19,35
180h/a
3.483,00
PROFESSOR I - INTÉRPRETE
19,35
180h/a
3.483,00
ANEXO II
REQUISITOS, ATRIBUIÇÕES E CARGA HORÁRIA DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR I - BRAILISTA E PROFESSOR I - INTÉRPRETE
CARGO
REQUISITOS
CARGA HORÁRIA
ATRIBUIÇÕES
PROFESSOR I - BRAILISTA
Possuir Licenciatura e curso reconhecido em Tiflologia com carga horária mínina de 80h (oitenta horas)
180h/a
Realizar transição de documentos e material didático do sistema convencional (escrita em tinta), para o sistema Braille e vice e versa;
Promover a divulgação de atualizações implementadas no sistema Braille;
Promover a difusão do sistema Braille, ministrando treinamentos para profissionais da área de educação e comunidade em geral;
Apoiar o serviço de atendimento itinerante, no que se refere à adaptação de material pedagógico, destinado aos educandos com deficiência visual matriculados no sistema regular de ensino;
Participar de cursos de formação de professores brailistas;
Produzir e publicar textos pedagógicos;
Participar de promoção e coordenação de reuniões, encontros, seminários, cursos, eventos da área educacional e correlatos;
Participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
Participar na escolha do livro didático;
Participar de estudos e pesquisas da sua área de atuação;
Participar da elaboração e gestão da proposta pedagógica da escola em uma ação coletiva com os demais segmentos;
Participar da avaliação institucional do sistema educacional do Município;
Executar atividades correlatas.
PROFESSOR I - INTÉRPRETE
Possuir Licenciatura em Pedagogia, Letras-Libras ou Letras e curso de Libras com carga horária mínima de 120h (cento e vinte horas)
180h/a
Interpretar em língua brasileira de sinais/ língua portuguesa, as atividades didático pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino que ofertam educação básica, superior e/ou educação profissional;
Participar de cursos de formação de interpretes em língua brasileira de sinais;
Produzir e publicar textos pedagógicos;
Participar de promoção e coordenação de reuniões, encontros, seminários, cursos, eventos da área educacional e correlatas;
Participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
Participar na escolha do livro didático;
Participar de estudos e pesquisas da sua área de atuação;
Participar da elaboração e gestão da proposta pedagógica da escola em uma ação coletiva com os demais segmentos;
Participar da avaliação institucional do sistema educacional do município;
Executar atividades correlatas.