Câmara Municipal de Garanhuns · 23 de dezembro de 2025
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE GARANHUNS Nº 035/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE GARANHUNS Nº 035/2025
EMENTA:Dá nova redação ao Caput do Artigo 30, da Lei Orgânica Municipal de Garanhuns e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o § 2º, do Artigo 41, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º O Caput do Artigo 30, da Lei Orgânica Municipal de Garanhuns, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 30 É permitida a reeleição de membro da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Garanhuns (Mesa Diretora), no 2º biênio, para o mesmo cargo exercido no biênio anterior, podendo, também, ser eleito para cargo diferente.
§1º ...........................Omissis.......................
§ 2º........................Omissis..............................”
Art. 2º A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
CASA RAIMUNDO DE MORAES, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
SENIVALDO RODRIGUES ALBINO
( JOHNY ALBINO)
Presidente
MARCOS CÉSAR LINS
(MARCOS DE ZAQUEU)
Vice- Presidente
MARIA NELMA CARVALHO DA COSTA
( NELMA CARVALHO)
1ª Secretária
LUZIA CORDEIRO DA SILVA
( LUZIA DA SAÚDE)
2ª Secretária