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Congresso

Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2025

LEI Nº 5.421/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.421/2025

Autoria: Vereador José Juca de Melo Filho

EMENTA: Institui no âmbito do Município de Garanhuns o Dia Municipal do Artesão, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Município de Garanhuns, o Dia Municipal do Artesão, que ocorrerá anualmente, noperíodo de 19 de março.

Art. 2º Para os fins desta lei, entende-se por empreendedor artesanal aqueles que tenham como atividade principal a produção e comercialização de produtos artesanais, realizados de forma manual pelo próprio artesão, nos termos da Lei Federal nº 13.180/2015.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, pelo que ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio Celso Galvão, em 19 de dezembro de 2025.

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3998, em 23 de dezembro de 2025. Código identificador B26A6B63: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.