Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2014
LEI Nº 3989/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3989/2014
EMENTA:Dispõe sobre a criação da produtividade denominada PMAQ, no âmbito da Secretaria de Saúde do Município.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS,
Faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde a produtividade denominada PMAQ, a ser concedida mediante avaliação do desempenho, através de monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual do servidor e institucional das unidades integrantes do PMAQ.
Art. 2º. A produtividade a que se refere o artigo anterior será paga com recursos do Incentivo Financeiro do Programa de Melhoria de Acesso com Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, instituído pela Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011, definido através da Portaria nº 1.089, de 28 de maio de 2012, ambas do Ministério da Saúde.
Art. 3º. Quarenta por cento (40%) do repasse financeiro referente ao PMAQ, ficará para que a gestão possa efetuar melhorias em infraestrutura e manutenção de equipamentos utilizados na Atenção Básica (AB) e Sessenta por cento (60%), ficará para produtividade dos profissionais.
Art. 4º. Farão jus à produtividade criada por esta Lei, os servidores em atividade nas Unidades de Atenção Básica que aderirem ao PMAQ, bem como os que exercem atividades na Coordenação de Programas relacionados com a AB, independentemente de categoria profissional, observada a escala de valores estabelecida no Anexo único desta Lei.
Art. 5º. Os valores referentes às gratificações de desempenho referidas nesta Lei serão atribuídos aos servidores que a elas fazem jus em função do alcance de metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional da unidade de lotação do servidor.
Art. 6º. Os valores sofrerão reajuste, para mais ou para menos, de acordo com o repasse financeiro PMAQ-AB/MS, de acordo com o desempenho final, após a Avaliação dos Indicadores e Auto-avaliação, finalizando com o relatório da Avaliação Externa, realizada por representantes do Ministério da Saúde.
Art. 7º. A avaliação de desempenho individual será feita com base em critérios e fatores que reflitam as competências do servidor, aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribuídas.
Parágrafo Único - Na avaliação do desempenho individual mensal, além do cumprimento das metas de desempenho individual, deverão ser avaliados os seguintes fatores mínimos:
I - Produtividade no trabalho, com base em parâmetros previamente estabelecidos de qualidade e produtividade;
II – Conhecimento de métodos e técnicas necessárias para o desenvolvimento das atividades referentes ao cargo, emprego e/ou função exercida na unidade de lotação;
III – Trabalho em equipe;
IV – Comprometimento com o trabalho;
V – Cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo;
VI – Cumprimento de carga horária:
Para os profissionais da Estratégia Saúde da Família: 40h semanais;
Para os profissionais do Núcleo de Apoio a Saúde da Família- NASF: 20 ou 40h semanais, conforme o contrato;
Para os profissionais do Centro de Especialidades Odontológicas- CEO: 20 ou 40h semanais, conforme o contrato.
Art. 8º. As gratificações decorrentes desta Lei não serão objeto de incorporação, para nenhum efeito.
Parágrafo Único - De acordo com o Manual do instrumento da Avaliação Externa, fornecido pelo Ministério da Saúde, no caso da avaliação de desempenho ser insatisfatório a equipe será desclassificada do programa e deixa de receber o Componente de Qualidade.
Art. 9º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2014, ficando revogadas quaisquer disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 05 de maio de 2014.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
ANEXO 1 – PMAQ- ESF e COORDENAÇÕES
RATEIO
AÇÃO
CATEGORIA PROFISSIONAL BENEFICIADA
CLASSIFICACLASSIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MEDIANO OU ABAIXO DA MÉDIA
CLASSIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ACIMA MÉDIA
CLASSIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MUITO ACIMA DA MÉDIA
40%
Manutenção de equipamentos e melhoria em infraestrutura das UBS’s
Gestão da SMS
60%
Incentivo profissional para Equipes certificadas como BOAS, com ou sem saúde bucal, sendo distribuídas da seguinte forma:
Médico
150,00
500,00
700,00
Cirurgião Dentista
250,00
650,00
900,00
Enfermeiro
250,00
800,00
1200,00
Téc. de Enfermagem
105,00
310,00
500,00
Auxiliar de S. Bucal.
105,00
310,00
500,00
ACS’s
105,00
310,00
500,00
Valores remanescentes das equipes que tiverem profissionais em férias, licença ou outro tipo de afastamento no mês de competência, acrescido de 5% do valor da gestão (para complementação).
Incentivo profissional para Coordenação de Programas relacionados com a AB
Coordenador de AB e SB
800,00
Supervisor de AB
800,00
Coordenador de Ed. Permanente.
800,00
ANEXO 2 - PMAQ- CEO (SAÚDE BUCAL)
RATEIO
AÇÃO
CATEGORIA PROFISSIONAL BENEFICIADA
CLASSIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MEDIANO OU ABAIXO DA MÉDIA (20%) 2.200,00
CLASSIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ACIMA MÉDIA (60%) 6.600,00
CLASSIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MUITO ACIMA DA MÉDIA (100%) 11.000,00
40%
Manutenção de equipamentos e melhoria em infraestrutura do CEO
Gestão da SMS
660,00
1.980,00
3.300,00
Até
60%
Incentivo profissional para Equipe do CEO certificada como BOA distribuídas da seguinte forma:
Cirurgião Dentista
(16)
75,00
225,00
375,00
Auxiliar de Saúde Bucal (6)
35,00
105,00
175,00
ANEXO 3 - PMAQ- NASF
RATEIO
AÇÃO
CATEGORIA PROFISSIONAL BENEFICIADA
CLASSIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MEDIANO OU ABAIXO DA MÉDIA
CLASSIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ACIMA MÉDIA
CLASSIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MUITO ACIMA DA MÉDIA
40%
Manutenção de equipamentos para o NASF
Gestão da SMS
R$ 1.600,00
R$ 4.800,00
R$ 8.000,00
60%
Incentivo Profissional para Equipe do NASF
Fisioterapeuta
Dividido entre os profissionais
R$ 2.400,00
Dividido entre os profissionais
R$ 7.200,00
Dividido entre os profissionais
R$ 12.000,00
Educador físico
Nutricionista
Psicólogo
Fonoaudiólogo
Terapeuta Ocupacional
Assistente Social
Farmacêutico